{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26056,"origem":"stj","sha256_origem":"f4b519d16001247923bb71a71da8451d3f705e90fd5fbaf0dae264d4fcc977f9","registro_original":{"id_fonte":"000840102","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2044862","numero_registro":"202203991519","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1.\nNOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA\nDE GARANTIA DE RECEBIMENTO E DE LEITURA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE DE\nRECONHECIMENTO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.\n2. COMPROVAÇÃO DA MORA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Esta Corte Superior entende que, \"no contrato de alienação\nfiduciária, para a constituição do devedor em mora, é imprescindível\na comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço\nconstante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, ainda\nque não pessoalmente, pelo devedor\"  (AgInt no AREsp n.\n2.138.714/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n12/12/2022, DJe de 14/12/2022). Incidência da Súmula 83/STJ.\n2. Para reverter a conclusão que chegou a Corte de origem seria\nnecessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,\nprovidência descabida, tendo em vista a incidência da Súmula 7/STJ.\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PROVA DO\nRECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - CONSTITUIÇÃO EM MORA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2138714>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 467074>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1343491>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/df4134bc-6463-447c-981e-52d8f1656dbf/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"a7b39bac65a819b63e3e30e3d78b4cffb63c336027a1f12280160e1640a1eaad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f4b519d16001247923bb71a71da8451d3f705e90fd5fbaf0dae264d4fcc977f9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}