# Registro público: TJSE — 00001515320188250069

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 0 MOITA BONITA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-03-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/260563/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/260563.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cdb399274f86310c912e82e4f4cb3f1e89e24aee1bc094ebe0552999d6733e67

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 119
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-03-12
- **Último ato com data válida:** 2019-02-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-02-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-02-18** — Documento (TPU 581)
> **2019-02-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-01-22** — Documento (TPU 581)
> **2019-01-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-01-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-01-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-01-14** — Documento (TPU 581)
> **2019-01-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-01-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-01-11** — Petição (TPU 85)
> **2018-12-13** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Receptação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-11T10:11:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-04T10:12:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2018-09-14T15:28:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}]}
- 2018-08-29T09:12:15.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-08-07T10:15:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-06-26T10:47:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-06-20T11:40:50.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-06-05T10:32:31.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-06-05T09:41:43.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-06-05T08:51:43.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-05-29T12:34:44.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-05-10T10:59:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-04-30T07:56:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Resposta À acusação", "valor": 72}]}
- 2018-04-24T13:14:17.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-04-24T13:06:34.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJBA", "valor": 279}]}
- 2018-04-21T14:47:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-21T14:36:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Denúncia", "valor": 47}]}
- 2018-04-20T10:01:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-04-20T09:58:59.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJCE", "valor": 280}]}
- 2018-04-19T08:12:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-01-15T01:24:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-01-14T10:49:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-12-11T02:21:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-12-11T02:21:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-11-28T12:58:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-11-28T12:56:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-11-28T12:53:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-04T10:33:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-09-11T18:03:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-28T09:59:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-13T13:41:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-13T11:54:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-02T11:48:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-30T10:02:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-17T08:53:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-29T11:27:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-21T11:44:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-21T10:19:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-20T12:05:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-05T09:42:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 119 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/260563.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cdb399274f86310c912e82e4f4cb3f1e89e24aee1bc094ebe0552999d6733e67.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 119 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-03-12 — Prisão em flagrante — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2018-04-24 — Mudança de Classe Processual; TJBA — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-04-30 — Petição; Resposta À acusação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-05-10 — Mero expediente; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-05-29 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-06-05 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-06-05 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-06-05 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-06-20 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-06-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-08-07 — Mero expediente; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-08-29 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-09-14 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-10-04 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-01-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-01-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2019-01-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2019-02-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/57`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-01-14 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/61`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-01-14 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/62`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-26T07:12:55\.094000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180312120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-03\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: cdb399274f86310c912e82e4f4cb3f1e89e24aee1bc094ebe0552999d6733e67

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00001119120158250064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/263199/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 MOITA BONITA / RIACHUELO
- [TJSE — 00019617820128250035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/258796/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 MOITA BONITA / ITABAIANINHA
- [TJES — 00002056820128080015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311636/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 MOITA BONITA / 2ª VARA - CONCEICAO DA BARRA
- [TJSE — 00002964720138250017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/260607/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 MOITA BONITA / CARMÓPOLIS
- [TJDFT — 00149846820158070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509433/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 MOITA BONITA / 2? VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA
- [TJTO — 00016007620168272715](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902619/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 MOITA BONITA / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Cristalândia
- [TJTO — 00016604920168272715](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902292/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 MOITA BONITA / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Cristalândia
- [TJAL — 00000941620148020069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/262584/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 MOITA BONITA / Foro de Palmeira dos Índios - 4ª Vara de Palmeira dos Índios / Criminal

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001515320188250069 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Receptação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “0 MOITA BONITA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 119 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2019-02-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cdb399274f86310c912e82e4f4cb3f1e89e24aee1bc094ebe0552999d6733e67.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** cdb399274f86310c912e82e4f4cb3f1e89e24aee1bc094ebe0552999d6733e67
- **SHA-256 do comentário:** 6ef4b8187cb165f3ada555c975713fe5b6619a16279794ff6244068a6dfd73ef