{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2606,"origem":"stj","sha256_origem":"109fa257f8792cdde5f43b0563b83df4a4b2cdd6cbeac9a544f1b13735f31cbd","registro_original":{"id_fonte":"000814716","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"694410","numero_registro":"202102992984","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS\nDA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO.\nSUBSTITUIÇÃO A REVISÃO CRIMINAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.\nINCOMPETÊNCIA. HIPÓTESES DOS ART. 621, DO CPP. NECESSIDADE.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESCABIMENTO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA.\nDEGRAVAÇÃO INTEGRAL DAS CONVERSAS. DESNECESSIDADE. CONVERSAS NO\nWHATSAPP. VISUALIZAÇÃO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE.\nOUTROS ELEMENTOS AUTÔNOMOS. FONTE INDEPENDENTE. SUFICIÊNCIA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os\nfundamentos da decisão recorrida, não merece ser conhecido o agravo\nregimental, não sendo possível devolver a matéria ao colegiado\nmediante simples reprodução das razões de recurso que não foram\nacolhidas na via monocrática.\n2. Na forma do art. 105, I, \"e\", da CF, ao Superior Tribunal de\nJustiça cabe o julgamento das revisões criminais \"de seus julgados\",\nnão podendo a defesa questionar decisão de Tribunal inferior\ntransitada em julgado, por meio de habeas corpus originário,\ndiretamente nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de\ninstância.\n3. Não é cabível a impetração de habeas corpus em substituição a\nrevisão criminal fora das hipóteses do art. 621, do CPP, sob pena de\nofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, que protege\na coisa julgada.\n4. Não pode ser examinada pelo STJ uma tese que não foi decidida\npelos órgãos ordinários, ainda mais quando ela é incompreensível,\nsob pena de indevida supressão de instância.\n5. O STF e o STJ já decidiram que não é necessária a transcrição do\nconteúdo integral de conversas telefônicas interceptadas com\nautorização judicial, cabendo à defesa, se assim desejar, o acesso\nao restante das gravações.\n6. O reconhecimento da ilicitude da visualização de conversas de\nWhatsApp, sem prévia autorização judicial, não impede a manutenção\nda condenação quando se verifica que as instâncias ordinárias\nencontraram outros elementos que comprovam a materialidade e autoria\ndo crime, sem qualquer indicação de terem as autoridades chegado a\neles como decorrência da prova reconhecida como ilícita.\n7. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os\nSrs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT) e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art157_par1","urn:lex:br:federal:lei:1996-07-24;9296"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009296 ANO:1996\n*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00157 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CONTEÚDO DA DEGRAVAÇÃO - DESNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg no RHC 108957>>-GO,\n         <<AgRg no REsp 1670055>>-SP\n   STF - [[Rcl - AgR 23383]],\n         [[HC - AgR 180905]]\n(PROVAS ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - FONTE\nINDEPENDENTE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1688219>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1683930>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b59eb1bcf46c724c21d1ae102c2108cd99f7966343567d8fa0931f22a3ffbf0d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}