{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26061,"origem":"stj","sha256_origem":"2754b85bc7b0dcc7a5b8edafd577d5e868d0194b14536be16e4c1e85a38b5d24","registro_original":{"id_fonte":"000840184","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2236067","numero_registro":"202203400121","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nHARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA\n568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.\n1. Ação revisional, fundada na abusividade da taxa de juros\nremuneratórios.2. É admitida a revisão das taxas de juros\nremuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a\nrelação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor\nem desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente\ndemonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. A\ntaxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser\nlimitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do\nBrasil. Precedente. Ante o entendimento dominante do tema nesta\nCorte Superior, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ.\n3. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em\nrecurso especial são inadmissíveis. A incidência das Súmulas 5 e\n7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido.\nPrecedentes desta Corte.\n4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas\nCueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art51_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000568","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00051 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS - NECESSIDADE DE\nDEMOSNSTRAÇÃO CABAL DA ABUSIVIDADE - SÚMULA 568 DO STJ)\n   STJ - <<REsp 1061530>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 24, 25,\n26, 27, 28, 29, 30, 31, 35, 36, 32, 33, 34),\n         <<AgInt no REsp 2018402>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2186885>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2161895>>-RS,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 2027066>>-RS\n(INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ - PREJUDICIALIDADE DO DISSÍDIO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1041244>>-RJ,\n         {{AgInt nos EDcl no AREsp 821337}}-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1215736>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/df4134bc-6463-447c-981e-52d8f1656dbf/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"1331ffa25c5bf00343f3e390b0234ead6b4d0bb2bdd4f8fee266a8724d1fb1ea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2754b85bc7b0dcc7a5b8edafd577d5e868d0194b14536be16e4c1e85a38b5d24","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}