# Registro público: TJSP — 06355905419988260100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 20 CIVEL DE CENTRAL
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1998-07-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/260635/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/260635.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ade070155f0c056a34c8232814a857a99211bba05dab0439cebd645d939772d3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 57
- **Primeiro ato com data válida:** 1998-07-20
- **Último ato com data válida:** 2021-06-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-06-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-10-17** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2012-10-17** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2012-10-17** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2006-06-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2006-01-24** — Remessa (TPU 123)
> **2005-08-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2005-07-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2005-06-24** — Recebimento (TPU 981)
> **2005-06-24** — Recebimento (TPU 981)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Recuperação judicial e Falência

## Movimentações processuais (fonte)

- 1998-07-20T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 1999-12-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 1999-12-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2000-03-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2000-03-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2000-04-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2000-05-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2000-06-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2000-07-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2000-07-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2000-10-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2000-11-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2000-12-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2001-01-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2001-01-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2001-03-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2001-03-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2001-04-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2001-07-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2001-08-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-01-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-03-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-04-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-06-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-07-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-08-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2002-08-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-09-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-10-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-02-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-04-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-04-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2003-05-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-07-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-09-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-10-23T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2004-01-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2004-02-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-04-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-10-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 57 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/260635.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4993)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ade070155f0c056a34c8232814a857a99211bba05dab0439cebd645d939772d3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 57 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Recuperação judicial e Falência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1998-07-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2003-04-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2003-10-23 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2004-01-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2004-04-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2004-10-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2004-12-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2005-05-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2005-06-10 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2005-06-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2005-07-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2005-08-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2006-01-24 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2006-06-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2012-10-17 — Mudança de Classe Processual; Inválido; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2014-06-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2020-02-28 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2021-06-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/55`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2003-10-23 trata do assunto oficial «Recuperação judicial e Falência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T12:43:54\.442703790Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 1998\-07\-20T16:42:42\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1998\-07\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: ade070155f0c056a34c8232814a857a99211bba05dab0439cebd645d939772d3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00053081520038260292](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/264305/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 CIVEL DE CENTRAL / 03 CIVEL DE JACAREI
- [TJSP — 00019125620228260068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6268457/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 CIVEL DE CENTRAL / 01 CIVEL DE BARUERI
- [TJPR — 00000289719808160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6218590/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 CIVEL DE CENTRAL / MARINGÁ - 4ª VARA CÍVEL
- [TJSP — 00055802120048260309](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/263655/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 CIVEL DE CENTRAL / 06 CIVEL DE JUNDIAI
- [TJDFT — 00541453820138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6159422/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 CIVEL DE CENTRAL / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF
- [TJDFT — 00496550720128070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6151498/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 CIVEL DE CENTRAL / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF
- [TJDFT — 00291534220158070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5423814/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 CIVEL DE CENTRAL / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF
- [TJPR — 00000020619928160106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3678897/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 CIVEL DE CENTRAL / CURITIBA - 24ª VARA CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Recuperação judicial: o banco pode negativar a empresa?](https://wikijuridica.com.br/bancario/negativacao-divida-sujeita-recuperacao-judicial-empresa/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020, o art. 6º da Lei 11.101/2005 estabelece que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica suspensão do curso da prescrição das obrigações sujeitas ao regime da lei, suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos sujeitos, e proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que a lei suspende, e o que ela não suspende

- **Âncoras documentais:** judicial, recuperacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 32932613f5c373ab5809031f2a5dfe54bc7e0f30e6ec04e2c103e4e7d8102ed4
- **SHA-256 do registro documental:** ade070155f0c056a34c8232814a857a99211bba05dab0439cebd645d939772d3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fbancario%2Fnegativacao-divida-sujeita-recuperacao-judicial-empresa%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06355905419988260100 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “Recuperação judicial e Falência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “20 CIVEL DE CENTRAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 57 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-06-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ade070155f0c056a34c8232814a857a99211bba05dab0439cebd645d939772d3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ade070155f0c056a34c8232814a857a99211bba05dab0439cebd645d939772d3
- **SHA-256 do comentário:** e292972ce51fd4394fba0e850f350cd18d43165678cc6d358962be2bb978e3d3