# Registro público: TJTO — 00081313120148272722

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Gurupi
- **Classe:** Habilitação para Adoção
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-09-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/260644/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/260644.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bab0ae30df2677fc928fe56f2d00d5636fd79d4b81e1b9b726754895bfd1a391

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-09-03
- **Último ato com data válida:** 2015-10-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-10-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-07-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-06-11** — Documento (TPU 581)
> **2015-06-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-04-28** — Confirmada (TPU 12266)
> **2015-04-28** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2015-04-24** — Confirmada (TPU 12266)
> **2015-04-24** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2015-04-24** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2015-04-24** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2015-04-24** — Procedência (TPU 219)
> **2015-04-24** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Estatuto da criança e do adolescente

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-09-03T10:47:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5166", "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Gurupi"}}
- 2014-09-03T14:41:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5166", "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Gurupi"}}
- 2014-09-24T16:13:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5166", "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Gurupi"}}
- 2015-04-17T13:40:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5166", "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Gurupi"}}
- 2015-04-17T15:55:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5166", "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Gurupi"}}
- 2015-04-22T11:59:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5166", "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Gurupi"}}
- 2015-04-22T17:52:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5166", "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Gurupi"}}
- 2015-04-24T17:32:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5166", "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Gurupi"}}
- 2015-04-28T09:59:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5166", "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Gurupi"}}
- 2015-06-08T10:38:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5166", "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Gurupi"}}
- 2015-06-11T16:45:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5166", "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Gurupi"}}
- 2014-09-03T17:06:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5166", "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Gurupi"}}
- 2015-04-24T00:25:52.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5166", "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Gurupi"}}
- 2015-04-24T17:26:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5166", "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Gurupi"}}
- 2015-04-24T17:26:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5166", "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Gurupi"}}
- 2015-04-24T17:26:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5166", "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Gurupi"}}
- 2015-04-24T17:30:08.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5166", "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Gurupi"}}
- 2015-04-28T09:56:41.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5166", "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Gurupi"}}
- 2015-07-15T13:35:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5166", "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Gurupi"}}
- 2015-10-08T16:57:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5166", "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Gurupi"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9895](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9895)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bab0ae30df2677fc928fe56f2d00d5636fd79d4b81e1b9b726754895bfd1a391.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Estatuto da criança e do adolescente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-09-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-09-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-09-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-09-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-04-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-04-17 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-04-22 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-04-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-04-24 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-04-24 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-04-24 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-04-24 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-04-28 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-04-28 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-06-08 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-06-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-07-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-10-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-06T04:50:05\.521000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140903104746
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-09\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bab0ae30df2677fc928fe56f2d00d5636fd79d4b81e1b9b726754895bfd1a391

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 50087007820138272722](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/517417/) — classe: Habilitação para Adoção; referências coincidentes: 9895
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação para Adoção
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Gurupi
- [TJRO — 00006111820208220501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5948501/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 9895
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação para Adoção / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Gurupi / 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI
- [TJRO — 00166312120198220501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5904601/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 9895
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação para Adoção / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Gurupi / 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI
- [TJTO — 00055573520148272722](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/457019/) — classe: Habilitação para Adoção; referências coincidentes: 9895
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação para Adoção
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Gurupi
- [TJTO — 00057358120148272722](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/416735/) — classe: Habilitação para Adoção; referências coincidentes: 9895
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação para Adoção
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Gurupi
- [TJMT — 00004036420068110005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5813411/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9895
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação para Adoção / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Gurupi / 2ª Vara Cível - Comarca de Diamantino - SDCR
- [TJRO — 70060313820228220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5810378/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 9895
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação para Adoção / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Gurupi / 2ª VARA CRIMINAL
- [TJPI — 00002332720188180054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5768670/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9895
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação para Adoção / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Gurupi / VARA ÚNICA DE INHUMA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes](https://wikijuridica.com.br/leis/estatuto-crianca-adolescente/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A proteção original do ECA foi complementada, e não alterada em seu texto, pela Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que instituiu o chamado Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. A nova lei estende ao ambiente virtual os princípios da proteção integral, impondo a provedores de produtos e serviços de tecnologia da informação deveres como privacidade reforçada por padrão e vedação de perfilamento comportamental para publicidade dirigida a menores, com fiscalização atribuída à Agência Nacional de Proteção de Dados.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A extensão da proteção ao ambiente digital

- **Âncoras documentais:** adolescente, crianca, estatuto
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1416ffc80306805258540fbb9c89dd409803de6d36970a27ed5a57e2d746e5ea
- **SHA-256 do registro documental:** bab0ae30df2677fc928fe56f2d00d5636fd79d4b81e1b9b726754895bfd1a391
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Festatuto-crianca-adolescente%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00081313120148272722 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Habilitação para Adoção” e “Estatuto da criança e do adolescente”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Gurupi”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2015-10-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bab0ae30df2677fc928fe56f2d00d5636fd79d4b81e1b9b726754895bfd1a391.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjto/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** bab0ae30df2677fc928fe56f2d00d5636fd79d4b81e1b9b726754895bfd1a391
- **SHA-256 do comentário:** bc8d3220c45ef84a5e6033a55ae1d8dd6c01070a9c08b93c572aa6af4f400144