{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2607,"origem":"stj","sha256_origem":"cf707df4b05fdcfea125d6e3879509838ef46ae1feb333245b03fb2c6c9f6fe8","registro_original":{"id_fonte":"000814717","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"695150","numero_registro":"202103035000","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO A TODOS\nOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA. RECURSO GENÉRICO.\nIMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. REITERAÇÃO DE ANTERIOR RECURSO\nORDINÁRIO DENEGADO. PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE.\nMODUS OPERANDI. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA.\nMEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO\nCONHECIDO.\n1. Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os\nfundamentos da decisão recorrida, não merece ser conhecido o agravo\nregimental.\n2. Também não se conhece o agravo regimental quando suas razões são\ngenéricas, mediante uso de modelo de recurso não adaptado ao caso,\nsem nenhuma relação com as situações específicas da causa concreta.\n3. Incide o instituto da coisa julgada quando o habeas corpus é\nreiteração de recurso ordinário anteriormente julgado e desprovido,\nhavendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, ainda que\nimpugnem acórdão diferentes, quando não houver sequer alegação de\nalteração fática que justifique uma nova abordagem das teses antes\nresolvidas.\n4. O periculum libertatis, necessário para a manutenção da prisão\npreventiva, está presente quando a medida se justifica na garantia\nda ordem pública, diante do modus operandi empregado pelo agente, um\ndos líderes de grupo criminoso responsável por causar prejuízo a\nconsumidores superior a 7 milhões de reais, enganando-os mediante a\ndivulgação de produtos com preço abaixo do valor de mercado, para\ninduzi-los à aquisição, a despeito de não haver a entrega.\n5. Eventuais condições pessoais favoráveis ao agente não justificam\na concessão de liberdade provisória, tampouco a substituição da\nprisão preventiva por cautelares menos graves, quando presentes os\nrequisitos necessários à manutenção da medida extrema.\n6. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os\nSrs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT) e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00034 INC:00008 LET:A"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)\n   STJ - <<AgRg no HC 615921>>-SP,\n         <<AgRg no HC 629406>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1755450>>-TO\n(RECURSO - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1742926>>-SP,\n         <<AgRg no RHC 139723>>-SC,\n         <<AgRg no HC 615038>>-SP\n(COISA JULGADA - REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR)\n   STJ - <<AgRg no RHC 112737>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)\n   STJ - <<RHC 148872>>-SP,\n         <<HC 496380>>-MG\n(CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS -\nINSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<HC 667157>>-MG,\n         <<AgRg no HC 634368>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"79c0d83ebd92661e3a908abcdf4953786ca55dd6b2732e4e02ed26fcabf1049e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}