{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26078,"origem":"stj","sha256_origem":"5dd7c26cabacb2cf772e862941c4e2c16655c0ac90cd93a416d12fa6606e74a8","registro_original":{"id_fonte":"000840229","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"69688","numero_registro":"202202824825","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. INSURGÊNCIA\nCONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO DESEMBARGADOR RELATOR QUE INDEFERIU\nLIMINARMENTE O MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO NA ORIGEM, EXTINGUINDO\nO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA\nINSTÂNCIA ORDINÁRIA.\n1. De acordo com a uníssona jurisprudência do STJ, é inadmissível o\nmanejo de recurso ordinário em contrariedade à decisão unipessoal do\nDesembargador relator que indefere liminarmente o mandamus\nimpetrado na origem, extinguindo o feito sem julgamento de mérito,\nem razão da ausência do indispensável exaurimento da instância\nordinária. (AgInt no RMS n. 65.003/SP, relator Ministro Marco\nAurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de\n24/8/2022.)\n2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA -\nNÃO EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA)\n   STJ - <<AgInt no RMS 65003>>-SP, <<AgInt no RMS 64650>>-SC,\n         <<AgInt no RMS 68139>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/df4134bc-6463-447c-981e-52d8f1656dbf/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"fc1909c86c56dcf1d8ef1bf0f5bd42f084599ae397afc87b45127194020207d6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5dd7c26cabacb2cf772e862941c4e2c16655c0ac90cd93a416d12fa6606e74a8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}