{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26086,"origem":"stj","sha256_origem":"41890ac56c2c0f8d0edb0fd016ece7deb7126300fccacf62cadde8dd6a72ae38","registro_original":{"id_fonte":"000840400","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2189835","numero_registro":"202202571461","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nADVOGADO. PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA. CADEIA\nINCOMPLETA. INTIMAÇÃO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO. SÚMULA Nº 115/STJ.\nART. 1.017, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.\nINAPLICABILIDADE.\n1. Na hipótese, a agravante não atendeu ao despacho que determinou\napresentação da procuração, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo\núnico, do Código de Processo Civil de 2015.\n2. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no\nqual o advogado subscritor não possui procuração ou\nsubstabelecimento nos autos (Súmula nº 115/STJ).\n3. O disposto no art. 1.017, § 5º, do CPC, que dispensa a juntada de\nprocuração em processos eletrônicos, não se estende ao recurso\nespecial ou ao agravo em recurso especial, porquanto a aplicação do\ndispositivo se restringe ao agravo de instrumento.\n4. No caso concreto, aplica-se o teor do art. 76, § 2º, I, do CPC,\nque determina que o descumprimento pelo recorrente da intimação para\nsanar vício na representação processual acarretará o não\nconhecimento do recurso.\n5.  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a\nprocuração juntada em outro processo conexo ou incidental, não\napensado, não produz efeito em favor do recorrente nesta Corte.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1017_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art76_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00076 PAR:00002 INC:00001 ART:00932 PAR:ÚNICO\n        ART:01017 PAR:00005","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115"],"jurisprudencia_citada":"(REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PARA SANAR VÍCIO -\nDESCUMPRIMENTO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1813296>>-RS\n(ART. 1.017, § 5º, DO CPC/15 - DISPENSA DA JUNTADA DE PROCURAÇÃO EM\nPROCESSOS ELETRÔNICOS - APLICAÇÃO RESTRITA A AGRAVO DE INSTRUMENTO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2046452>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2067521>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/df4134bc-6463-447c-981e-52d8f1656dbf/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"625f8d956d6c3b83b3c106d50561ff5f6a2e8d5018acc8649b2cabdb41b473c9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}