{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26087,"origem":"stj","sha256_origem":"a599da790b6131bfc68c028b45c0ed79063a21883b39be89d6a1797fbc983273","registro_original":{"id_fonte":"000840427","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2145021","numero_registro":"202201664940","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE\nINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  NÃO INDICAÇÃO DA ALÍNEA DO PERMISSIVO\nCONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA  Nº 284/STF.\nINDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE.\n1. A falta de indicação do permissivo constitucional autorizador da\ninterposição do recurso especial inviabiliza o conhecimento do\nrecurso especial, o que faz atrair o óbice da Súmula nº 284/STF.\n2. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que,\napesar de apontar o preceito legal tido por violado, não demonstra,\nde forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido o teria\ncontrariado, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula nº\n284/STF.\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que\nos valores fixados a título de danos morais pelas instâncias de\norigem, porque arbitrados com fundamento nas peculiaridades fáticas\nde cada caso concreto, não podem ser alterados nesta instância\nespecial.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(NÃO INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - DEFICIÊNCIA DE\nFUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1015487>>-RJ\n(NÃO DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO -\nSÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1118820>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1395429>>-SP\n(DANOS MORAIS  - VALORES - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 168460>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/df4134bc-6463-447c-981e-52d8f1656dbf/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"c4c12c06dc6c7d8d3a4be917b7fb360813c897ad50d054c5e153336368ad6280","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}