{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2609,"origem":"stj","sha256_origem":"0e029259c15bac6e437ae66db7bc178574ea3df2f498ec2ee1f919c6442143a2","registro_original":{"id_fonte":"000814719","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"704186","numero_registro":"202103522174","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.  EXECUÇÃO PENAL. DEFEITO NA\nCALCULADORA DO SEEU - SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO.\nPRETENSÃO QUE DEMANDA O EXAME APROFUNDADO DE PROVAS.\nIMPOSSIBILIDADE. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEÇA DE CARÁTER\nEMINENTEMENTE OPINATIVO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. De acordo com as instâncias ordinárias, não há nenhuma lacuna ou\ndefeito na calculadora do sistema SEEU, de modo que a alteração\ndesse entendimento, demandaria o exame de elementos fáticos e\nprobatórios dos autos, providência inadmissível na via estreita do\nhabeas corpus.\n2. A jurisprudência deste Pretório é firme no sentido de que \"a\nmanifestação do Ministério Público, traduzida em parecer, é peça de\ncunho eminentemente opinativo, sem carga ou caráter vinculante ao\nórgão julgador\" (AgRg no AREsp 1.525.827/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO\nDE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA,\njulgado em 5/11/2019, DJe 11/11/2019).\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) e Reynaldo Soares da Fonseca\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEÇA DE CUNHO EMINENTEMENTE\nOPINATIVO - AUSÊNCIA DE CARGA OU CARÁTER VINCULANTE DO ÓRGÃO\nJULGADOR)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1525827>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1920ed2a2852ed71c4de8a74a3deae803091440f527e3763d4cb7aebcf24560c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}