# Registro público: STJ — 704186 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-05-03 - **Publicação:** 2022-05-10 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2609/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2609.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0e029259c15bac6e437ae66db7bc178574ea3df2f498ec2ee1f919c6442143a2 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000814719 - **Número de registro na fonte:** 202103522174 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DEFEITO NA CALCULADORA DO SEEU - SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO. PRETENSÃO QUE DEMANDA O EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEÇA DE CARÁTER EMINENTEMENTE OPINATIVO. AGRAVO DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** De acordo com as instâncias ordinárias, não há nenhuma lacuna ou defeito na calculadora do sistema SEEU, de modo que a alteração desse entendimento, demandaria o exame de elementos fáticos e probatórios dos autos, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus. - **Item 2 (texto oficial):** A jurisprudência deste Pretório é firme no sentido de que "a manifestação do Ministério Público, traduzida em parecer, é peça de cunho eminentemente opinativo, sem carga ou caráter vinculante ao órgão julgador" (AgRg no AREsp 1.525.827/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 5/11/2019, DJe 11/11/2019). - **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental não provido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DEFEITO NA CALCULADORA DO SEEU - SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO. PRETENSÃO QUE DEMANDA O EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEÇA DE CARÁTER EMINENTEMENTE OPINATIVO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. De acordo com as instâncias ordinárias, não há nenhuma lacuna ou defeito na calculadora do sistema SEEU, de modo que a alteração desse entendimento, demandaria o exame de elementos fáticos e probatórios dos autos, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus. 2. A jurisprudência deste Pretório é firme no sentido de que "a manifestação do Ministério Público, traduzida em parecer, é peça de cunho eminentemente opinativo, sem carga ou caráter vinculante ao órgão julgador" (AgRg no AREsp 1.525.827/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 5/11/2019, DJe 11/11/2019). 3. Agravo regimental não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEÇA DE CUNHO EMINENTEMENTE OPINATIVO - AUSÊNCIA DE CARGA OU CARÁTER VINCULANTE DO ÓRGÃO JULGADOR) STJ - <>-SP **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 0e029259c15bac6e437ae66db7bc178574ea3df2f498ec2ee1f919c6442143a2 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)