{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26091,"origem":"stj","sha256_origem":"5c8f3968b84f1e7184538e1ad9a2429be693ee16d08017ca62bb9c66e7b6bba4","registro_original":{"id_fonte":"000840564","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2017064","numero_registro":"202103363268","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-04-11","data_publicacao":"2023-04-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. OMISSÃO SOBRE QUESTÃO\nCONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO E\nCONTRADIÇÃO SOBRE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 377/STF. INOCORRÊNCIA.\nQUESTÃO DECIDIDA DE FORMA EXPRESSA E CLARA. OMISSÃO SOBRE PRECLUSÃO.\nOCORRÊNCIA. NULIDADE DO JULGADO. DESNECESSIDADE. PRIMAZIA DA\nRESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE CONTRÁRIO À TESE\nRECURSAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA COM BASE NO ART. 1.790 DO\nCC/2002. SUPERVENIÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA\nREGRA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADEQUAÇÃO À NOVA REALIDADE\nNORMATIVA. POSSIBILIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. APLICABILIDADE DA\nTESE ÀS AÇÕES DE INVENTÁRIO EM CURSO. REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS\nENTRE OS SEPTUAGENÁRIOS. APLICABILIDADE À UNIÃO ESTÁVEL. COMUNICAÇÃO\nDE BENS ADMITIDA, DESDE QUE COMPROVADO O ESFORÇO COMUM.\nINOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.\nACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA\n83/STJ.\n1- Ação de inventário proposta em 12/09/2007. Recurso especial\ninterposto em 08/09/2020 e atribuído à Relatora em 10/02/2022.\n2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se há omissões\ne contradição relevantes no acórdão recorrido; (ii) se o direito de\nmeação da recorrente teria sido objeto de decisão anterior\nacobertada pela preclusão; (iii) se o art. 1.641, II, do CC/2002,\nque impõe o regime da separação de bens ao casamento do\nseptuagenário, aplica-se à união estável; (iv) se, na hipótese,\nincide a Súmula 377/STF, de modo a ser cabível a partilha dos bens\nadquiridos a título oneroso durante a união estável; (v) se o\ndireito à meação seria fato incontroverso e dispensaria a produção\nde prova; e (vi) se houve dissídio jurisprudencial.\n3- Cabe ao Supremo Tribunal Federal, e não ao Superior Tribunal de\nJustiça, examinar a suposta ocorrência de omissão sobre a alegada\ninconstitucionalidade do art. 1.641, II, do CC/2002, uma vez que\ncompete exclusivamente àquela Corte examinar a pertinência e a\nrelevância da questão constitucional suscitada pela parte para o\ndesfecho da controvérsia.\n4- Não há omissão e contradição no acórdão recorrido que examina, de\nforma expressa e clara, a matéria relativa à incidência da Súmula\n377/STF suscitada pela parte.\n5- Conquanto existente a omissão sobre a alegada ocorrência de\npreclusão, supostamente ocorrida em virtude de anterior decisão\ninterlocutória, proferida antes do julgamento do tema 809/STF, em\nque teria sido reconhecido o direito à meação pleiteado pela parte,\na jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que, em\nhomenagem ao princípio da primazia da resolução de mérito, não se\ndeve decretar a nulidade do julgado e determinar o retorno do\nprocesso à Corte estadual para que supra omissão sobre uma questão\nque já foi objeto de posicionamento desta Corte em oportunidade\nanterior. Precedente.\n6- Em ação de inventário, o juiz que proferiu decisão interlocutória\nfundada no art. 1.790 do CC/2002 estará autorizado a proferir uma\nnova decisão a respeito da matéria anteriormente decidida, de modo a\najustar a questão sucessória ao superveniente julgamento da tese\nfirmada no tema 809/STF e à disciplina do art. 1.829 do CC/2002, uma\nvez que o Supremo Tribunal Federal modulou temporalmente a\naplicação da tese de modo a atingir os processos judiciais em que\nainda não tenha havido trânsito em julgado da sentença de partilha.\nPrecedente.\n7- A regra do art. 1.641, II, do CC/2002, que estabelece o regime da\nseparação de bens para os septuagenários, embora expressamente\nprevista apenas para a hipótese de casamento, aplica-se também às\nuniões estáveis. Precedentes.\n8- No regime da separação legal, comunicam-se os bens adquiridos na\nconstância do casamento ou da união estável, desde que comprovado o\nesforço comum para sua aquisição. Precedentes.\n9- Na hipótese, o acórdão recorrido, soberano no exame da matéria\nfático-probatória, concluiu que não houve prova, sequer indiciária,\nde que a recorrente tenha contribuído para a aquisição dos bens que\npretende sejam partilhados e que pudesse revelar a existência de\nesforço comum, a despeito de à parte ter sido oportunizada a\nprodução das referidas provas, ainda que em âmbito de cognição mais\nrestritivo típico das ações de inventário.\n10- Prejudicado o exame do alegado dissídio jurisprudencial, na\nmedida em que a orientação do acórdão recorrido está em plena\nsintonia com a jurisprudência firmada nesta Corte. Aplicabilidade da\nSúmula 83/STJ.\n11- Recurso especial conhecido e não-provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nTerceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso especial nos termos do voto\nda Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas\nCueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nDr. CARLOS ALBERTO GARBI, pela parte RECORRIDA: MARISA CAMPOS MORAES\nAMATO e Outros","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1641","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1790","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1829","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art505","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art507","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art612"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:01641 INC:00002 ART:01790 ART:01829 INC:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00505 ART:00507 ART:00612","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00984"],"jurisprudencia_citada":"(REGIME SUCESSÓRIO ENTRE CÔNJUGES E COMPANHEIROS - DISTINÇÃO -\nINCONSTITUCIONALIDADE - APLICAÇÃO DO REGIME DO ART. 1.829 DO CÓDIGO\nCIVIL - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE PARTILHA)\n STF - [[RE-RG 878694]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 809)\n(PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NULIDADE DO JULGADO\n- RETORNO DO PROCESSO À CORTE ESTADUAL - OMISSÃO - INVIABILIDADE)\n STJ - <>-MG\n(REGIME SUCESSÓRIO ENTRE CÔNJUGES E COMPANHEIROS - DISTINÇÃO -\nSENTENÇA DE PARTILHA - MODULAÇÃO DE EFEITOS)\n STJ - <>-DF\n(REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - UNIÃO ESTÁVEL)\n STJ - <>-SP, <>-RS\n(REGIME DE BENS - UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - COMPANHEIRO COM MAIS DE\n60 ANOS - NECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM)\n STJ - <>-PR, <>-MG,\n <>-MG, <>-PR,\n <>-SC\n(REGIME DE BENS - APLICAÇÃO À UNIÃO ESTÁVEL - PROVA DO ESFORÇO\nCOMUM)\n STJ - <>-DF,\n <>-MG, <>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/df4134bc-6463-447c-981e-52d8f1656dbf/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"179e503be81c372e2025fa34f77ea80d3408b1c90cee15024776c65c18b931c7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}