{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26095,"origem":"stj","sha256_origem":"531e03f2b535c40e14ee1edb328a9db20a18a20353c2fde2a9c80aa574d9518d","registro_original":{"id_fonte":"000840631","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2037309","numero_registro":"202203499852","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nCOMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E\nCOMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. COOPERATIVA DE\nMÉDICOS. UNIMED. TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE. SOLIDARIEDADE.\nABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE FORNECIMENTO DA OPERADORA CONFIGURADA.\nHARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA\n568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.\n1. Ação cominatória, cumulada com indenização por danos materiais e\ncompensação por danos morais, ajuizada em razão de negativa de\ncusteio de procedimento médico prescrito (endoscopia).\n2. \"Segundo a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, o\nComplexo Unimed do Brasil e as cooperativas dele integrantes, por\nformarem um sistema independente entre si e que se comunicam por\nregime de intercâmbio, permitindo o atendimento de conveniados de\numa unidade específica em outras localidades, apesar de se tratar de\nentes autônomos, estão interligados e se apresentam ao consumidor\ncomo uma única marca de abrangência nacional, existindo, desse modo,\nsolidariedade entre as integrantes\" (AgInt no AREsp 1545603/SP,\nRel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em\n16/03/2020, DJe 20/03/2020).\n3. A recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de\nsaúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a\nque esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a\ntítulo de dano moral, pois, na hipótese, agravou a situação de\naflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário.\n4. A modificação do valor da indenização por danos morais somente é\npermitida quando a quantia estipulada for irrisória ou exagerada, o\nque não está caracterizado neste processo. Precedentes.\n5. Agravo interno no recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze\ne Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(MÉDICOS -  UNIMED -  TEORIA  DA  APARÊNCIA - SOLIDARIEDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1545603>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1944194>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1784668>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1856771>>-SC\n(RECUSA INDEVIDA/INJUSTIFICADA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE -\nAUTORIZAÇÃO OU COBERTURA FINANCEIRA DE TRATAMENTO MÉDICO A QUE\nESTEJA LEGAL OU CONTRATUALMENTE OBRIGADA - REPARAÇÃO A TÍTULO DE\nDANO MORAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1106509>>-RJ, <<REsp 1721705>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1647519>>-CE\n(MODIFICAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - CABIMENTO\nQUANDO A QUANTIA ESTIPULADA  FOR  IRRISÓRIA  OU  EXORBITANTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1448210>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1776448>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1444610>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1841742>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1349182>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1571011>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1562124>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1543384>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/df4134bc-6463-447c-981e-52d8f1656dbf/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"035c7129a92289bfd941e664f83eee51bc6a73514e815329143a3912f8ec46fd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}