{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2610,"origem":"stj","sha256_origem":"51dd94c1d0a71a964c0c134b88b515e7e0bfd8d6e8805fe030e8726109305619","registro_original":{"id_fonte":"000814720","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"719028","numero_registro":"202200163577","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PLEITO DE PRISÃO\nDOMICILIAR. ART. 117, II, DA LEP. PANDEMIA. COVID-19. PACIENTE\nPARAPLÉGICO. GRUPO DE RISCO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE\nVULNERABILIDADE CONCRETA. PROTEÇÃO ADEQUADA NO ESTABELECIMENTO PENAL\nEVIDENCIADA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ART. 5º-A DA\nRECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ (INCLUÍDO PELA RECOMENDAÇÃO N.\n78/2020). AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. No que tange à Recomendação n. 62/2020 do CNJ e ao art. 117, II,\nda LEP, o acórdão atacado encontra-se em consonância com o\nentendimento deste Superior Tribunal de Justiça, visto que não\nrestou provada nos autos a existência de situação de vulnerabilidade\nconcreta, ou a ausência, dentro do estabelecimento prisional, de\natendimento e proteção adequados, que pudessem ensejar,\nexcepcionalmente, a concessão do pedido, não fazendo jus o apenado,\nportanto, à prisão domiciliar.\n2. Ademais, para alterar a decisão, nos moldes em que pleiteia a\ndefesa, seria imprescindível adentrar o conjunto fático-probatório\ndos autos, sendo isso um procedimento incompatível com a estreita\nvia do writ.\n3. \"A Recomendação n. 62/2020 do CNJ não implica automática\nsubstituição da prisão decorrente da sentença condenatória pela\ndomiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do instituto\ndemonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de\nvulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento\nno estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de\nque o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do\nconvívio social, cause mais risco do que o ambiente em que a\nsociedade está inserida, inocorrente na espécie\" (HC 582.232/SC,\nRel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em\n9/6/2020, DJe 17/6/2020).\n4. Ademais, em face de condenação do paciente em crimes hediondos\n(tráfico de drogas), é inaplicável o normativo do Conselho Nacional\nde Justiça, porquanto o art. 5º-A, incluído pela Recomendação n.\n78/2020 expressamente veda a prisão domiciliar em razão da pandemia\nocasionada pela covid-19 às pessoas \"por crimes previstos na Lei n.\n12.850/2013 (organização criminosa), na Lei n. 9.613/1998 (lavagem\nou ocultação de bens, direitos e valores), contra a administração\npública (corrupção, concussão, prevaricação etc.), por crimes\nhediondos ou por crimes de violência doméstica contra a mulher\".\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) e Reynaldo Soares da Fonseca\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art117"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED REC:000062 ANO:2020\n*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À\nPROPAGAÇÃO DA COVID-19\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)\n(ART. 5-A COM A REDAÇÃO DADA PELA RECOMENDAÇÃO 78/2020 DO CNJ)","LEG:FED REC:000078 ANO:2020\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00117 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - PRISÃO DOMICILIAR - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE -\nSÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no HC 680477>>-SC,\n         <<AgRg no REsp 1925896>>-MG,\n         <<AgRg no HC 598370>>-SP,\n         <<AgRg no HC 604152>>-MG\n(RECOMENDAÇÃO 62/20200 DO CNJ - AUTOMÁTICA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO\nPELA DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<HC 582232>>-SC\n(RECOMENDAÇÃO 62/20200 DO CNJ - CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO -\nINAPLICABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 650523>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c834e6dd4f918a7956e12b3fdd751851bc57f2a1ae5a00417289c10374d0efd3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}