{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26106,"origem":"stj","sha256_origem":"655e7e4dee19facf2dbb11aad2f8205f365ae01a0fc8df4c402106f0ea4bd028","registro_original":{"id_fonte":"000840918","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2242805","numero_registro":"202203532782","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-04-03","data_publicacao":"2023-04-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nHARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA\n568/STJ.\n1. Ação de cobrança, fundada na necessidade de devolução de valores\npagos a título de cesta-alimentação, decorrentes da concessão de\ntutela antecipada posteriormente revogada.\n2. Os valores recebidos a título de auxílio cesta-alimentação, por\nmeio de antecipação de tutela que foi revogada, devem ser\nrestituídos sem a incidência de juros de mora, posto que não há ato\nvoluntário ou omissão atribuída ao beneficiário que tenha ensejado o\natraso na devolução dos referidos valores. Precedentes. Ante o\nentendimento dominante do tema nesta Corte Superior, aplica-se, no\nparticular, a Súmula 568/STJ.\n3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze\ne Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso\nSanseverino.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REVOGADA - JUROS\nDE MORA - NÃO INCIDÊNCIA - SÚMULA 568/STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1336912>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1837047>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1362200>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1642793>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1354482>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/df4134bc-6463-447c-981e-52d8f1656dbf/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"4def5da9e83101055e669fa6a7226e68e36e63a297851b7c82a6eee61bea2bf9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"655e7e4dee19facf2dbb11aad2f8205f365ae01a0fc8df4c402106f0ea4bd028","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}