{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26113,"origem":"stj","sha256_origem":"4289447f137a5a7d1241b5ad68c111ad65305615f5319f111b46c1bf63bdca90","registro_original":{"id_fonte":"000840925","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2037396","numero_registro":"202203533375","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-04-03","data_publicacao":"2023-04-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\nFUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM\nSENTIDO CONTRÁRIO À PRETENSÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.\nSÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOSE PROVAS. SÚMULA7/STJ. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO.\n1. Não se conhece de recurso especial quando o conteúdo normativo\ndos dispositivos legais apontados como violados não dá suporte à\npretensão recursal.\n2. O julgamento, proferido em órgão colegiado, do qual participou\nDesembargador impedido, não deve ser considerado nulo se tal fato\nnão interfere para o resultado. Precedentes.\n3. A ausência de prequestionamento impede o exame da insurgência.\n4. O reexame de fatos e provas não é admitido em recurso especial.\n5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo\nanalítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas\nidênticas, circunstância não verificada no particular.\nAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze\ne Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nImpedido o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/df4134bc-6463-447c-981e-52d8f1656dbf/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"c0e97af717a303364e0acfd92d7e2f9e41c100440262d849ce974037e6609595","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}