{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26116,"origem":"stj","sha256_origem":"8b1307e7c0b3c06f3a0e9241db46f3f6ed51756939f4dd02ed710cb476bd3c84","registro_original":{"id_fonte":"000840945","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1964133","numero_registro":"202102977676","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-04-03","data_publicacao":"2023-04-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C\nRESTITUIÇÃO DE VALORES. INVERSÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO.\nIMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE NOVAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem consignou que houve, tão somente, a inversão\nda cláusula prevista no contrato celebrado entre as partes, que\nprevia a multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor do\ndébito corrigido (cláusula 6.1), a partir do descumprimento\ncontratual, ou seja, não há falar em multa mensal, \"por não ser dado\naos autores a criação de nova cláusula contratual abusiva em seu\nfavor\".\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso\nSanseverino.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/df4134bc-6463-447c-981e-52d8f1656dbf/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"65b7902678acd53a6fc7aa34ba3b88d902d454099b8e5fcf797410dcf87d591a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8b1307e7c0b3c06f3a0e9241db46f3f6ed51756939f4dd02ed710cb476bd3c84","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}