{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2612,"origem":"stj","sha256_origem":"8b7cabe87fcc498ecfed75699d71e35ee36398214d5fb5e526ee175cf9bdf4ac","registro_original":{"id_fonte":"000814722","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"703604","numero_registro":"202103506641","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  CORRUPÇÃO\nATIVA. CRIME FORMAL. EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO INQUÉRITO\nPOLICIAL. AUSÊNCIA DE CONTAMINAÇÃO DA AÇÃO PENAL. INFORMAÇÃO SOBRE O\nDIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. NULIDADE RELATIVA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Supostas irregularidades ocorridas na fase de inquérito policial\nnão têm o condão de contaminar a ação penal.\n2. Eventual irregularidade na informação acerca do direito de\npermanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo\nreconhecimento depende da comprovação do prejuízo, o que não ocorreu\nno presente caso.\n3. O delito de corrupção ativa, por se tratar de crime formal,\nprescinde da efetiva obtenção da indevida vantagem para sua\nconsumação.\n4.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art333"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00333"],"jurisprudencia_citada":"(CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA - CONFIGURAÇÃO - PROVA DA OFERTA E\nPROMESSA DA VANTAGEM)\n   STJ - <<HC 112019>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"96e622841c02512e6e932556a91aae5ef7250d74be954d946d9736c850d128eb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}