{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26129,"origem":"stj","sha256_origem":"889a90b807f46026de0b3dd889fed36839dbb8956ead37f00a478165c3832178","registro_original":{"id_fonte":"000841104","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2129467","numero_registro":"202201438557","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-04-03","data_publicacao":"2023-04-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL.\nRESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.  MATÉRIA. VEICULAÇÃO NA\nIMPRENSA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. REVISÃO. SÚMULA Nº\n7/STJ.\n1. A controvérsia resume-se a discutir a responsabilidade civil por\ndano à imagem e à honra do autor em virtude da divulgação de\nmatérias nos veículos de comunicação da agravante.\n2. Na hipótese, rever os fundamentos do acórdão recorrido, que\nconclui pelo cabimento de danos morais, demandaria o revolvimento do\nconjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta\ninstância extraordinária, ante a aplicação da Súmula nº 7/STJ, que\nimpede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do dispositivo\nconstitucional.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Marco Aurélio Bellizze e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso\nSanseverino.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/df4134bc-6463-447c-981e-52d8f1656dbf/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"45d9478fb43924cb4c6fa074345aa369366918aef02d6b63aa773d8a70f5dc77","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}