# Registro público: TJRO — 70317678620168220001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-06-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2612901/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2612901.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cf1a6c0653c8c1280595d067f369fb19f50142ccb31e7052212dadc22e6601e3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 69
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-06-21
- **Último ato com data válida:** 2020-05-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-03-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-03-09** — Petição (TPU 85)
> **2020-03-09** — Publicação (TPU 92)
> **2020-03-06** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-03-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-10** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-02-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-01-29** — Petição (TPU 85)
> **2020-01-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-11-18** — Definitivo (TPU 246)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-01-31T14:10:55.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-02-23T16:34:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-03-06T07:32:59.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-03-06T06:00:49.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-01-18T11:55:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-18T11:55:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-31T18:16:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-12-16T17:05:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-08-19T11:22:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-01-27T09:04:05.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-01-27T09:04:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2016-12-12T14:43:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-03-07T15:05:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-02-07T12:19:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2016-07-12T09:43:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-03-26T17:49:12.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-07-12T09:43:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-02-14T14:49:59.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-01-20T09:58:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-10T10:02:32.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-10-11T00:48:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-02-01T12:15:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-03-19T08:16:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-06-21T18:41:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2016-06-21T18:42:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-12-09T10:00:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-12-09T10:00:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-10-18T08:56:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-06T13:11:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-10-16T08:47:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-09-05T16:47:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-05-14T10:49:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-08-30T10:44:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-03-09T01:12:07.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-10-30T00:12:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-11-18T12:59:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-11-18T07:26:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-11-18T07:27:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-01-29T10:51:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-10-30T00:12:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 69 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2612901.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10946)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT3 — 00001586720135030171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4898347/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª Vara do Trabalho de Itabira
- [TRT12 — 00000860420245120023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4897772/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA / VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ
- [TRF6 — 00000948420144013817](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4893162/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PARACATU
- [TRT3 — 00001556520105030059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4873008/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares
- [STJ — 00004048520178173080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857223/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA / PRESIDÊNCIA
- [TRT3 — 00001566420125030064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4856724/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade
- [TJMA — 00002009220188100140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4856644/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA / VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM
- [TJMA — 00001984120188100070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4853608/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA / VARA �NICA DA COMARCA DE ARARI