{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2613,"origem":"stj","sha256_origem":"89cad2e7448d6cdaef1a0e3813f4ca3896e4b8c5a9e88acd7b3190eb71617d7c","registro_original":{"id_fonte":"000814727","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2020901","numero_registro":"202103780620","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS\nCORRIDOS.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o\nprazo de 15  dias corridos previsto no art. 994, VI, c/c os arts.\n1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, e no art. 798, do CPP.\n1.1. Não se aplica o regramento da contagem dos prazos em dias úteis\nprevisto no art. 219 do CPC ao recurso interposto em ação que versa\nsobre matéria penal ou processual penal. Precedentes.\n2. Verifica-se que a decisão que não admitiu o recurso especial foi\npublicada em 9/8/2021. O agravo em recurso especial somente foi\nprotocolado em 26/8/2021 , quando já ultrapassado o prazo legal,\nsendo manifesta a sua intempestividade.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art994"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00219 ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005\n        ART:01029","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00798"],"jurisprudencia_citada":"(MATÉRIA PENAL OU PROCESSUAL PENAL - PRAZOS - CONTAGEM)\n   STJ - <<AgRg na Rcl 30714>>-PB,\n         <<AgRg no REsp 1969026>>-PR\n(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PRAZO - 15 DIAS CONTÍNUOS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1454658>>-RJ,\n         <<EDcl no AgRg no AREsp 1274746>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"325a18d8ec8862634b5b6a1b3bbcb47100e31daf1b1ac18b2e254081ef4e8185","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}