{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26130,"origem":"stj","sha256_origem":"620d9026fad67e50f0aaedc3b76cff82cc867f7b9873aeac0f532730d839691d","registro_original":{"id_fonte":"000841105","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2105453","numero_registro":"202201025548","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-04-03","data_publicacao":"2023-04-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO     INTERNO     NO     AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.\nAÇÃO   DE   COBRANÇA.   CONTRATO   DE   REPRESENTAÇÃO   COMERCIAL.\nCOMISSÕES.   DIFERENÇA   DEVIDA.     REVISÃO.     SÚMULAS   NºS   5\n E   7/STJ.   SÚMULA   Nº   83/STJ.\n1.   Na   hipótese,   rever   o   entendimento      do   tribunal\nlocal,   no   sentido      de   que   é   cabível   a   condenação\nda   ora   agravante   ao   pagamento   da   diferença   de\ncomissões   da   representação   comercial ,  demandaria   a\nanálise   e   interpretação   de   cláusulas   contratuais   e   o\nrevolvimento   do   acervo   fático-probatório   dos   autos,\nprocedimentos   inviáveis   ante   a   natureza   excepcional   da\nvia   eleita,   consoante   disposto   nas   Súmulas   nºs   5   e\n7/STJ.\n2.   A   consonância   entre   o   acórdão   recorrido   e   o\nentendimento   do   Superior   Tribunal   de   Justiça   atrai   o\nóbice   da   Súmula   nº   83/STJ.\n3.     Agravo     interno     não     provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Marco Aurélio Bellizze e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso\nSanseverino.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/df4134bc-6463-447c-981e-52d8f1656dbf/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"32157c83adc929ff3f6e5a23c67a08f94ef176f0f8d20212ff0ea729396d844f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"620d9026fad67e50f0aaedc3b76cff82cc867f7b9873aeac0f532730d839691d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}