{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26135,"origem":"stj","sha256_origem":"952769925ec0c755b2b70dd21f80735dc87e02bc24487fbabc96d99c924bf455","registro_original":{"id_fonte":"000841110","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1721305","numero_registro":"201800220984","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-04-03","data_publicacao":"2023-04-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À\nEXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COISA\nJULGADA. EXTENSÃO DOS FEITOS. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE.\nREEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE.\n1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal\nde origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a\ncontrovérsia com a aplicação do direito que entende cabível à\nhipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.\n2. É vedado à parte inovar as razões do recurso especial por ocasião\nda interposição de agravo interno.\n3. Eventual conclusão em sentido contrário ao que decidiu o acórdão\nrecorrido, que foi categórico ao consignar que a decisão judicial\ntransitada em julgado tornou subsistentes tão somente o sinal e as\nprestações já pagas, dependeria do reexame do contexto\nfático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.\n4. Redução do percentual da verba honorária, de 10% (dez por cento)\npara 2% (dois por cento), já feito com fundamento no art. 20, § 4º,\ndo CPC/1973 (fixação por equidade).\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Marco Aurélio Bellizze e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso\nSanseverino.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/df4134bc-6463-447c-981e-52d8f1656dbf/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"7e15c73635782f2c7bf0ebe736a872cb5c4db433e689124a166c6d62d6d99d76","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"952769925ec0c755b2b70dd21f80735dc87e02bc24487fbabc96d99c924bf455","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}