{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2614,"origem":"stj","sha256_origem":"8ce9441b056844047fa09638d18b800838239f21072ce6afc8c832c77fafdd1c","registro_original":{"id_fonte":"000814728","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1919030","numero_registro":"202102059455","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. RECEPTAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE\nPROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n- STF. VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.\nPRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Para rever o entendimento firmado pela Corte de origem, no\nsentido de absolver o agravante por insuficiência de provas do\ndelito de receptação, seria necessário o revolvimento do suporte\nfático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do\nSTJ.\n2. \"A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no\nsentido que, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido\nem poder do acusado, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem\nlícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no\nart. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em\ninversão do ônus da prova\" (AgRg no AREsp 979.486/MG, Rel. Ministro\nREYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 21/3/2018).\n3. No que tange ao pleito referente à inidoneidade da fundamentação\nempregada para valoração negativa da conduta social, a tese não foi\nobjeto de debate e discussão na instância ordinária, carecendo do\nadequado e indispensável prequestionamento, motivo pelo qual\nincidentes, por analogia, as Súmulas ns. 282 e 356, ambas do STF.\n4. A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que a\npresença da circunstância negativa veda a substituição da pena\nprivativa de liberdade em restritiva de direitos, de acordo com o\ndisposto no art. 44 do Código Penal (AgRg no AREsp 1925219/RJ, Rel.\nMinistro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 2/3/2022).\n5 . Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art156"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00156","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00044 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(RECEPTAÇÃO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1178697>>-MS,\n         <<AgRg no AREsp 686205>>-SP\n(RECEPTAÇÃO - APREENSÃO DO BEM EM PODER DO ACUSADO - PROVA DA ORIGEM\nLÍCITA OU CONDUTA CULPOSA - ÔNUS DEFENSIVO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 979486>>-MG\n(CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA\nPOR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1925219>>-RJ,\n         <<AgRg no HC 725110>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5ca44063a89b22e527d7c9a679cf99cc906607771052ab3e73e2075d8ada20ad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}