# Registro público: TJCE — 02471178920228060001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 12ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-06-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2614261/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2614261.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ce7a439cdb024563d5324619c16820ae61b93b15af5037b3d95c4d367af9bc35 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 36 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-06-20 - **Último ato com data válida:** 2024-08-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-08-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2024-08-13** — Conclusão (TPU 51) > **2024-08-12** — Documento (TPU 581) > **2023-08-23** — Remessa (TPU 123) > **2023-08-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-08-22** — Conclusão (TPU 51) > **2023-08-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-07-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-06-21** — Petição (TPU 85) > **2023-06-15** — Publicação (TPU 92) > **2023-06-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-06-13** — Expedida/Certificada (TPU 12282) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Descontos Indevidos ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-08-23T17:00:08.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2022-10-23T18:55:36.000Z — Remessa (TPU 123) - 2023-05-24T12:07:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2022-06-24T09:44:50.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-10-27T13:34:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-06-21T14:01:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-05-31T15:27:03.000Z — Segurança (TPU 450) - 2022-07-26T17:47:22.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]} - 2024-08-13T10:42:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-06-22T09:10:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-06-13T11:09:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-08-12T13:29:54.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-07-03T02:02:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-04-18T14:58:44.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-08-22T17:28:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-06-15T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-06-24T09:45:53.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-07-07T03:17:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-06-22T13:18:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2023-06-14T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-06-24T09:46:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-04-10T17:22:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-08-05T04:40:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-06-20T15:11:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-07-15T13:32:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-08-23T09:40:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-06-22T08:50:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-07-15T13:35:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-06-22T12:01:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-06-13T11:09:17.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2022-06-20T15:11:21.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2022-07-15T13:35:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-06-23T23:39:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-03-29T12:35:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-07-27T08:49:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2024-08-13T16:23:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10296](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10296) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ce7a439cdb024563d5324619c16820ae61b93b15af5037b3d95c4d367af9bc35.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Descontos Indevidos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-06-20 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2022-06-22 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2022-06-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-06-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-06-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2022-07-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-07-26 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-10-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-04-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2023-04-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-05-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-06-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-06-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-08-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-08-23 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-08-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-08-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-08-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/35` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T18:00:55\.975009276Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220620000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-06\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ce7a439cdb024563d5324619c16820ae61b93b15af5037b3d95c4d367af9bc35 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 06293798920238060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2619962/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10296 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 14ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - [TRF2 — 51018198520214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312725/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10296 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - [TRF2 — 20013578620064025170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/197320/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10296 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - [TJCE — 01209634620108060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2612100/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10296 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 3ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - [TRF2 — 21148207720174025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/193706/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10296 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ - [TRT3 — 00002137320145030109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310983/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10296 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT12 — 00001208520265120062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309405/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10296 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA - [TRT12 — 00001207920255120043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301731/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10296 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem. **Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** 286c3c2e29bcf1de47b4f65fe56565900bb7b1e7c8e88db4ad8d4dc5c5d37534 - **SHA-256 do registro documental:** ce7a439cdb024563d5324619c16820ae61b93b15af5037b3d95c4d367af9bc35 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F) ### [Tema 1286 do STJ: Descontos Indevidos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1286/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1286, o STJ fixou a seguinte tese: “Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos, após os descontos, na forma do art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** descontos, indevidos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b5025e3e1a277f23ecb73493b5a047ac4f71849d19543a647d8e31e2f2cf457 - **SHA-256 do registro documental:** ce7a439cdb024563d5324619c16820ae61b93b15af5037b3d95c4d367af9bc35 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1286%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 02471178920228060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Descontos Indevidos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “12ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mero expediente”, em 2024-08-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** ce7a439cdb024563d5324619c16820ae61b93b15af5037b3d95c4d367af9bc35 - **SHA-256 do comentário:** f1829b6f0e75d53fc78b3135be3d21134daf74f2f51380e0d843cc9c3400ad1c