# Registro público: TJRO — 70546338820168220001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-10-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2614830/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2614830.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ed44a4a3943990d1191c4bd43bd44b13aaca40086c3df36b48f0dd1961da9ff4 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 79 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-10-21 - **Último ato com data válida:** 2021-09-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-09-29** — Definitivo (TPU 246) > **2021-09-29** — Documento (TPU 581) > **2021-09-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-08-20** — Petição (TPU 85) > **2021-07-28** — Petição (TPU 85) > **2021-07-28** — Petição (TPU 85) > **2021-07-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-07-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-06-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-05-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-05-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-05-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Base de Cálculo ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-05-22T10:52:20.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2017-06-19T13:21:45.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2017-06-19T17:59:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2017-06-05T11:11:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 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2016-10-21T17:50:17.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2016-10-21T17:50:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2017-01-11T10:44:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2020-09-25T10:44:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 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2019-09-20T11:52:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2020-09-19T00:00:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2020-11-09T00:10:52.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2021-04-29T18:56:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2020-09-28T00:52:45.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2020-09-11T17:06:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2020-11-24T18:36:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2021-06-17T07:57:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2021-05-12T00:56:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 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[Outros processos do assunto TPU 10875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10875) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 79 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Base de Cálculo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-10-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-11-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2021-01-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2021-01-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2021-01-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2021-03-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2021-03-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2021-04-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2021-04-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2021-04-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2021-05-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2021-07-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2021-07-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2021-07-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2021-07-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2021-08-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2021-09-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2021-09-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/78` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-04T05:24:43\.971000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20161021175017 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-10\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ed44a4a3943990d1191c4bd43bd44b13aaca40086c3df36b48f0dd1961da9ff4 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRO — 70450322420178220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2619204/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10875 - Coincidência literal — Tribunal: TJRO - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - [TJRO — 70045093320188220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4949871/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10875 - Coincidência literal — Tribunal: TJRO - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - [TJMA — 00002135420178100099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082177/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10875 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA / VARA �NICA DA COMARCA DE MIRADOR - [TJRO — 70445850220188220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2618983/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10875 - Coincidência literal — Tribunal: TJRO - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - [TJPI — 00001638320118180109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4579624/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10875 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ - [TJMA — 00001115120108100075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3062789/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10875 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA / VARA �NICA DA COMARCA DE BEQUIM�O - [TJPI — 00000586020108180071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2254349/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10875 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO - [TJPI — 00000303620148180109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1327748/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10875 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Base de cálculo: sobre qual valor incide o tributo](https://wikijuridica.com.br/glossario/base-de-calculo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Alíquota sozinha não diz nada: dois tributos podem ter o mesmo percentual nominal e, ainda assim, gerar valores bem diferentes a pagar, porque falta saber sobre qual valor esse percentual incide. Esse valor é a base de cálculo, o segundo elemento essencial de qualquer conta tributária. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** base, calculo - **SHA-256 do HTML autoral:** da3d4a07689b3cc639b2cc57617104a3be369b19a7ab790d787bd374138fbc5e - **SHA-256 do registro documental:** ed44a4a3943990d1191c4bd43bd44b13aaca40086c3df36b48f0dd1961da9ff4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fbase-de-calculo%2F) ### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732 - **SHA-256 do registro documental:** ed44a4a3943990d1191c4bd43bd44b13aaca40086c3df36b48f0dd1961da9ff4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)