{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2615,"origem":"stj","sha256_origem":"2f0bcc5dfd2ec7eb86953121bd84091c4eeb46c2a71a62b6d9efdb59ad6b57e6","registro_original":{"id_fonte":"000814729","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1861351","numero_registro":"202100838910","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO. MARCO INTERRUPTIVO.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Esta Corte, em linha com entendimento do Plenário do Supremo\nTribunal Federal - STF, alterou sua interpretação do art. 117, IV,\ndo Código Penal - CP, para fins de considerar como marco\ninterruptivo da prescrição o acórdão que confirma a sentença\ncondenatória, eis que ausente a inércia estatal. Precedentes.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art117"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00117 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO - MARCO INTERRUPTIVO - ACÓRDÃO QUE CONFIRMA A SENTENÇA\nCONDENATÓRIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1599947>>-ES,\n         <<AgRg no AREsp 1724878>>-MS,\n         <<AgRg no RHC 143050>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8a01d9cde53d27a5bb826fa68555f8f924040fb57cde5ef4892bd369db3ffee5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}