# Registro público: TJCE — 02191859220238060001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 14ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-03-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2615313/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2615313.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 22a07f6649789f3e1f5a1737e0303fade4f7e57206a070fedf7672c434ff54c7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 60 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-29 - **Último ato com data válida:** 2025-05-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-05-07** — Definitivo (TPU 246) > **2025-05-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2025-05-07** — Documento (TPU 581) > **2025-04-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-03-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-03-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-03-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-03-06** — Mandado (TPU 106) > **2025-03-06** — Petição (TPU 85) > **2025-02-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-02-18** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) > **2025-02-17** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Prova Objetiva ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-01-24T21:25:32.000Z — Petição (TPU 85) - 2025-01-28T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-04-25T00:08:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-10-02T04:25:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-03-06T14:22:11.000Z — Petição (TPU 85) - 2025-02-19T03:15:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-08-27T10:25:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-11-26T17:53:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-03-22T00:24:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-09-20T13:14:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-01-24T14:58:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2025-02-05T02:23:30.000Z — Documento (TPU 581) - 2025-05-07T09:05:38.000Z — Documento (TPU 581) - 2024-10-11T16:01:55.000Z — Petição (TPU 85) - 2025-03-06T14:22:12.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2025-01-16T12:46:33.000Z — Segurança (TPU 446) - 2025-03-22T00:25:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-11-20T00:49:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-01-27T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-03-13T03:45:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-09-23T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-01-24T14:58:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2025-02-17T11:48:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-09-24T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-01-24T14:58:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2023-03-30T13:47:25.000Z — Remessa (TPU 123) - 2024-05-07T21:02:16.000Z — Incompetência (TPU 941) - 2024-09-20T13:07:25.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2023-03-29T11:33:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-04-04T14:37:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2024-05-29T08:58:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2025-01-24T15:01:29.000Z — Erro ou Recusa na Comunicação (TPU 14961) - 2023-03-29T11:32:59.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2023-04-04T08:58:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2024-05-28T11:30:44.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2024-09-25T14:53:39.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2025-01-24T14:58:48.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2023-03-30T11:31:46.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214) - 2024-04-05T09:47:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2025-01-27T10:52:26.000Z — Mandado (TPU 985) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 60 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2615313.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11904](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11904) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 60 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Prova Objetiva — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-03-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2024-08-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-09-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-11-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-01-24 — Expedição de documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-01-24 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2025-02-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2025-02-18 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2025-02-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-03-06 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-03-06 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2025-03-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2025-03-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-03-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2025-04-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-05-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2025-05-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2025-05-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/59` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:38:41\.656078659Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230329000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 22a07f6649789f3e1f5a1737e0303fade4f7e57206a070fedf7672c434ff54c7 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 02248453320248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2655356/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11904 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJAP — 00033936920238030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5226174/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11904 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá - [TJAP — 00032534520228030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162650/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11904 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 3ª VARA DE LARANJAL DO JARI - [TJAP — 00018258220238030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4073524/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11904 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 4ª Vara Cível de Macapá - [TJAM — 02059545220238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4036373/) — classe: Impugnação ao Valor da Causa Cível; referências coincidentes: 11904 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Impugnação ao Valor da Causa Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJPR — 00668597420238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2550346/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário; referências coincidentes: 11904 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJPR — 00660058020238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/490812/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 11904 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo Interno Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJAM — 02134512020238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/222851/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11904 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 22a07f6649789f3e1f5a1737e0303fade4f7e57206a070fedf7672c434ff54c7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)