{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2616,"origem":"stj","sha256_origem":"dafcf41c0affb9b774fea99283974fad9d767624f9837775f93cad7d999bab32","registro_original":{"id_fonte":"000814732","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"723268","numero_registro":"202200395388","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.\nLATROCÍNIO. TENTATIVA. RECONHECIMENTO PESSOAL. PROVA PRODUZIDA EM\nJUÍZO. AUTORIA DELITIVA RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA\nPETITA. VÍCIO NÃO CONSTATADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O habeas corpus não é o meio juridicamente apropriado para\ndesconstituir as conclusões das instâncias antecedentes que, após\nverticalizado exame das teses acusatórias de defensivas, concluiu\npela procedências das primeiras. Desse modo, eventual acolhida do\npleito absolutório demandaria nova incursão no conjunto probatório,\no que é vedado nesta via, conforme entendimento jurisprudencial\nconsolidado nesta Corte Superior de Justiça.\n2. Neste caso, o agravante foi reconhecido, em juízo, pela vítima,\ncomo sendo um dos autores da tentativa de latrocínio. Além disso,\noutros elementos probatórios carreados aos autos corroboram a tese\nacusatória.\n3. Por outro lado, não há que se falar em ofensa ao princípio da\ncorrelação ou em julgamento para além dos limites do pedido, uma vez\nque a peça inaugural deixou claro que a participação dos denunciados\n se deu em concurso e com identidade de propósitos e que ambos\nparticiparam da tentativa de latrocínio.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INCURSÃO NO CONJUNTO\nPROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA)\n   STJ - <<AgRg no HC 702846>>-SP,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 1974069>>-GO,\n         <<AgRg no AREsp 1900269>>-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8ebdbd3f99f456768641c7ba81ebbb4c17c21fa8467765f0dc984a3e077bfb07","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}