{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26162,"origem":"stj","sha256_origem":"9262f2f8867e5111e215b5f0dbbfb98e2018502bd0fce5ffffd41f0f35aae20e","registro_original":{"id_fonte":"000841482","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1982306","numero_registro":"202102875572","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-04-03","data_publicacao":"2023-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nCIVL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022,\nDO CPC/15. OMISSÃO. AUSENTE. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA\n(LEI Nº 8.009/90, ARTS. 1º E 5º). O SIMPLES FATO DO IMÓVEL TER SIDO\nDADO  EM GARANTIA DA DÍVIDA NÃO AFASTA A IMPENHORABILIDADE. ISSO\nPORQUE CONSTITUÍDA PELA PESSOA JURÍDICA. A GARANTIA REAL NÃO FOI\nPRESTADA EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO\nDO ARTIGO 3º, INCISO V, DA LEI Nº8.009/90.3. PRECEDENTES. STJ. ÔNUS\nDO CREDOR EM DESCARACTERIZAR O BEM DE FAMÍLIA INDICADO À PENHORA.\nNÃO REALIZADO. PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES. REVISÃO. NÃO CABIMENTO.\nSÚMULA 7/STJ. RAZÕES QUE NÃO INFIRMAM A DECISÃO AGRAVADA.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e\nlavrou este acórdão, nos termos do art. 52, IV, b, do RISTJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/df4134bc-6463-447c-981e-52d8f1656dbf/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"e5820f0889263105afefda68ea12f1c0934ea0991f459b325aebf02209635660","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}