# Registro público: TRT24 — 00240888220235240041

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Corumbá
- **Classe:** Carta Precatória Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2616633/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2616633.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 00309bb4186761ea706f324f018f39c7141fc41408ea03ba7f6da77b2570bc4a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-22
- **Último ato com data válida:** 2023-03-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-29** — Remessa (TPU 123)
> **2023-03-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-03-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-03-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-03** — Mandado (TPU 106)
> **2023-03-01** — Mandado (TPU 985)
> **2023-03-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-01** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fase de Execução | Excesso de Penhora | Execução Fiscal | Intimação | Atos executórios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-22T14:40:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20817", "nome": "Vara do Trabalho de Corumbá"}}
- 2023-02-23T15:17:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20817", "nome": "Vara do Trabalho de Corumbá"}}
- 2023-02-28T17:12:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20817", "nome": "Vara do Trabalho de Corumbá"}}
- 2023-03-01T09:48:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20817", "nome": "Vara do Trabalho de Corumbá"}}
- 2023-03-01T13:32:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20817", "nome": "Vara do Trabalho de Corumbá"}}
- 2023-03-03T17:05:03.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20817", "nome": "Vara do Trabalho de Corumbá"}}
- 2023-03-09T12:01:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20817", "nome": "Vara do Trabalho de Corumbá"}}
- 2023-03-11T00:01:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20817", "nome": "Vara do Trabalho de Corumbá"}}
- 2023-03-15T16:57:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20817", "nome": "Vara do Trabalho de Corumbá"}}
- 2023-03-27T11:18:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20817", "nome": "Vara do Trabalho de Corumbá"}}
- 2023-03-29T17:03:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20817", "nome": "Vara do Trabalho de Corumbá"}}
- 2023-02-23T19:51:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20817", "nome": "Vara do Trabalho de Corumbá"}}
- 2023-03-01T14:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20817", "nome": "Vara do Trabalho de Corumbá"}}
- 2023-03-09T21:52:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20817", "nome": "Vara do Trabalho de Corumbá"}}
- 2023-03-28T12:08:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20817", "nome": "Vara do Trabalho de Corumbá"}}
- 2023-03-29T17:03:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20817", "nome": "Vara do Trabalho de Corumbá"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13601](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13601)
- [Outros processos do assunto TPU 13164](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13164)
- [Outros processos do assunto TPU 12989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12989)
- [Outros processos do assunto TPU 11782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11782)
- [Outros processos do assunto TPU 11786](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11786)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/00309bb4186761ea706f324f018f39c7141fc41408ea03ba7f6da77b2570bc4a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fase de Execução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Excesso de Penhora — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Execução Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Intimação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Atos executórios — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-02-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-02-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-02-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-03-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-03-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-03-01 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-03-03 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-03-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-03-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-03-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-03-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-03-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-03-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-03-29 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-03-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-22T14:54:18\.228000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230222144034
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 00309bb4186761ea706f324f018f39c7141fc41408ea03ba7f6da77b2570bc4a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00242689820235240041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5802283/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11786, 12989, 13164
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Trabalho de Corumbá
- [TRT15 — 00007566220115150072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3493296/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12989, 13601
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT15
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Corumbá / 1ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente
- [TRT6 — 00000252620185060281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1716258/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11786, 12989, 13164
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Corumbá / BARREIROS - 01A VARA
- [TRT8 — 00000421320215080116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1815350/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11786, 13601
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Corumbá / VARA DO TRABALHO DE PARAGOMINAS
- [TRT15 — 00013461620105150091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5759867/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11786, 13601
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT15
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Corumbá / 4ª Vara do Trabalho de Bauru
- [TRT6 — 00000242820215060122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1726766/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11786, 13164
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Corumbá / PAULISTA - 02A VARA
- [TRT14 — 00001476020215140071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3398403/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 11786, 13164
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Corumbá / VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO
- [TRT9 — 00000334720235090021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2623680/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 11786, 13164
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Corumbá / 02ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00240888220235240041 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Cível” e “Fase de Execução | Excesso de Penhora | Execução Fiscal | Intimação | Atos executórios”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

A carta precatória serve à cooperação entre órgãos jurisdicionais de competências territoriais diferentes, conforme o CPC, art. 237, III. No assunto “Atos executórios”, é preciso localizar qual providência foi solicitada e o que o juízo destinatário efetivamente cumpriu. A classe da carta, isoladamente, não demonstra penhora realizada nem satisfação da obrigação.

O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Corumbá”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-03-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O ato solicitado entre juízos”: [CPC, arts. 236 e 237, III](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2015/lei-13105-16-marco-2015-780273-normaatualizada-pl.html>).

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt24/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 00309bb4186761ea706f324f018f39c7141fc41408ea03ba7f6da77b2570bc4a
- **SHA-256 do comentário:** 1dde2e0f76137a66b390fb9450c9fc4165e06f1a50cc1ed598997e1b4ecb048b