# Registro público: TJRJ — 00396699620168190001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAPITAL JUI ESP TORCEDOR E GRANDES EVENTOS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-06-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2616635/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2616635.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** de8d380a7fa2b1ee15976f610db67ab3b6fdc7607d4500c47fcd440ab6734568

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 55
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-02-07
- **Último ato com data válida:** 2023-08-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-07-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-03-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-03-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-08-26** — Remessa (TPU 123)
> **2019-07-04** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2019-05-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-03-26** — Procedência (TPU 219)
> **2019-03-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-05-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-04-20** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Economia Popular

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-02-07T20:30:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2016-03-21T17:45:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-07-11T13:09:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-10-17T14:36:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-10-17T14:36:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-11-01T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-12-12T13:00:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2016-12-15T17:35:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-01-30T12:00:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2017-03-23T18:37:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-03-23T18:37:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-04-05T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-06-06T19:10:19.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2017-06-20T18:47:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-07-19T15:15:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2017-08-07T14:16:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-04-04T20:25:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-04-20T15:13:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-03-26T18:17:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-05-29T13:43:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-08-26T16:36:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2021-03-16T17:27:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-04-15T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-07-08T12:55:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-07-13T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-10-18T14:36:12.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2016-10-26T16:02:09.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-10-27T11:35:25.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2016-12-01T17:44:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-12-12T13:00:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2017-01-24T13:38:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-01-30T12:00:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2017-02-10T15:25:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-03-27T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-05-05T13:28:21.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2017-05-05T13:39:51.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2017-05-19T18:14:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-05-23T15:59:17.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2017-05-23T16:50:09.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2017-06-20T16:47:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 55 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2616635.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3605](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3605)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/de8d380a7fa2b1ee15976f610db67ab3b6fdc7607d4500c47fcd440ab6734568.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 55 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Economia Popular — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-02-07 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-12-12 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-12-12 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2017-01-30 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-01-30 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2017-03-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-06-06 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-06-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-07-19 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-07-19 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2017-08-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-04-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-04-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-03-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-05-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-08-26 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-03-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-08-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/54`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2016-12-12 trata do assunto oficial «Crimes contra a Economia Popular»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2016-12-12 trata do assunto oficial «Crimes contra a Economia Popular»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2017-01-30 trata do assunto oficial «Crimes contra a Economia Popular»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T22:54:02\.988734674Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-06\-06T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-06\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: de8d380a7fa2b1ee15976f610db67ab3b6fdc7607d4500c47fcd440ab6734568

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00434936320168190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2626978/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3605
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL JUI ESP TORCEDOR E GRANDES EVENTOS
- [TJAM — 00000249120188045601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5936519/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3605
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL JUI ESP TORCEDOR E GRANDES EVENTOS / 1ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ
- [TJSP — 15074930520208260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5279837/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3605
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
- [TJRJ — 02473613120178190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2618937/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3605
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL JUI ESP TORCEDOR E GRANDES EVENTOS
- [TJRJ — 01265163320188190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2617326/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3605
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL JUI ESP TORCEDOR E GRANDES EVENTOS
- [TJBA — 01801482720198050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/946606/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3605
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL JUI ESP TORCEDOR E GRANDES EVENTOS / 2ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO)
- [TJBA — 01089924220208050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904315/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3605
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL JUI ESP TORCEDOR E GRANDES EVENTOS / 2ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO)
- [TRF4 — 50017629420134047005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170109/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3605
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL JUI ESP TORCEDOR E GRANDES EVENTOS / 1ª Vara Federal de Cascavel

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00396699620168190001 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes contra a Economia Popular”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CAPITAL JUI ESP TORCEDOR E GRANDES EVENTOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 55 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-08-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/de8d380a7fa2b1ee15976f610db67ab3b6fdc7607d4500c47fcd440ab6734568.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** de8d380a7fa2b1ee15976f610db67ab3b6fdc7607d4500c47fcd440ab6734568
- **SHA-256 do comentário:** c87de2d1a184c33b632b0c62a5410201985e1482b81b048908d3327f351f977f