# Registro público: TRF2 — 05003024720164025002 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE 02 - **Classe:** Apelação Criminal - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-10-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2616637/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2616637.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 219a0812cc27d9b1fe06ba16fe23ed18a112777e0af78c301887db3e96d37384 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 2 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-10-18 - **Último ato com data válida:** 2020-07-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-07-13** — Sentença desconstituída (TPU 12254) > **2019-10-18** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Receptação | Uso de documento falso ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-10-18T13:06:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]} - 2020-07-13T23:08:00.000Z — Sentença desconstituída (TPU 12254) **Movimentações nesta parte:** 1–2 de 2 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435) - [Outros processos do assunto TPU 3539](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3539) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/219a0812cc27d9b1fe06ba16fe23ed18a112777e0af78c301887db3e96d37384.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 2 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Uso de documento falso — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-10-18 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-07-13 — Sentença desconstituída — `/resposta/corpo/movimentos/1` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Sentença desconstituída» em 2020-07-13 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T15:27:37\.402000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20191017161900 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-10\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 219a0812cc27d9b1fe06ba16fe23ed18a112777e0af78c301887db3e96d37384 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF2 — 50096170320204020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2602267/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 3435, 3539 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE 02 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Habeas Corpus Criminal - [TRF2 — 50099851220204020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2626037/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 3435, 3539 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Habeas Corpus Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 02 / GABINETE 06 - [TJMG — 07493207620178130702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275197/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3435, 3539 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 02 / Terceira Vice-Presidência - [TRF2 — 50099851220204020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2619042/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 3435, 3539 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Habeas Corpus Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 02 / GABINETE 18 - [TJMA — 00001835120208100022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4517270/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 3539 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 02 / 1� VARA CRIMINAL DA COMARCA A�AIL�NDIA - [TJPI — 00001194820208180077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3621362/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3435, 3539 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 02 / CENTRAL DE INQUÉRITO E AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA IV - POLO FLORIANO - [TJDFT — 00046983520188070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706917/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 3539 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 02 / VARA CRIMINAL DE SOBRADINHO - [TJMA — 00000234520208100048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/915529/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 3539 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 02 / 3� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Apelação criminal: como recorrer da sentença penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao-criminal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > As sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas pelo juiz singular, as decisões definitivas ou com força de definitivas não sujeitas a recurso em sentido estrito, e as decisões do tribunal do júri nas hipóteses do inciso III — como quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos — é o que prevê o art. 593 do CPP como cabível de apelação. **Atribuição:** Rafael Toledo · Quais decisões podem ser apeladas - **Âncoras documentais:** apelacao, criminal - **SHA-256 do HTML autoral:** 54b42dd50d5b441ddb962cc6e8129b1f3563bda2b6f5b350dcb3fc1c04fe29a5 - **SHA-256 do registro documental:** 219a0812cc27d9b1fe06ba16fe23ed18a112777e0af78c301887db3e96d37384 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fapelacao-criminal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 05003024720164025002 no TRF2 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Criminal” e “Receptação | Uso de documento falso”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE 02”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 2 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Sentença desconstituída”, em 2020-07-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 219a0812cc27d9b1fe06ba16fe23ed18a112777e0af78c301887db3e96d37384 - **SHA-256 do comentário:** 74bd1dfe6b2ea2a303d54bee0170972e0d1c79e8992f2ba6f693c1d8d8bca11a