{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26167,"origem":"stj","sha256_origem":"0f5027a61427a9aac9abb98373ef3e9ae0f0218ac453764b1a9b3493d6d55283","registro_original":{"id_fonte":"000841487","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2205919","numero_registro":"202202843529","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-04-03","data_publicacao":"2023-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO\nART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE\nFUNDAMENTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIVULGAÇÃO DE ENVOLVIMENTO DE\nPROCURADOR DE JUSTIÇA E DESEMBARGADORES EM SUPOSTO ESQUEMA DE\nPROPINA. PREMISSAS FIXADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA\nJORNALÍSTICA NÃO AMPARADA NA INFORMAÇÃO PRESTADA PELO MINISTÉRIO\nPÚBLICO SUSCITADA PELA RECORRENTE. EXTRAPOLAÇÃO DO REGULAR EXERCÍCIO\nDO DIREITO DE INFORMAR. RECONHECIMENTO DA CARACTERIZAÇÃO DE DANOS\nMORAIS CAUSADOS AOS TITULARES DE CARGOS PÚBLICOS. VALOR DA\nCOMPENSAÇÃO. QUANTIA NÃO EXACERBADA. RAZOABILIDADE E\nPROPORCIONALIDADE. PRETENSÃO DE REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO\nCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.  INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.\nMANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e\nlavrou este acórdão, nos termos do art. 52, IV, b, do RISTJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/df4134bc-6463-447c-981e-52d8f1656dbf/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"034e2b08dc511f83974ba429be9990f069afa8c4584c93ccbc02e83e43533cba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}