# Registro público: STJ — 2205919 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-04-03 - **Publicação:** 2023-04-27 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/26167/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/26167.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0f5027a61427a9aac9abb98373ef3e9ae0f0218ac453764b1a9b3493d6d55283 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000841487 - **Número de registro na fonte:** 202202843529 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-08T19:42:19Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIVULGAÇÃO DE ENVOLVIMENTO DE PROCURADOR DE JUSTIÇA E DESEMBARGADORES EM SUPOSTO ESQUEMA DE PROPINA. PREMISSAS FIXADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA JORNALÍSTICA NÃO AMPARADA NA INFORMAÇÃO PRESTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO SUSCITADA PELA RECORRENTE. EXTRAPOLAÇÃO DO REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE INFORMAR. RECONHECIMENTO DA CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CAUSADOS AOS TITULARES DE CARGOS PÚBLICOS. VALOR DA COMPENSAÇÃO. QUANTIA NÃO EXACERBADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALID… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIVULGAÇÃO DE ENVOLVIMENTO DE PROCURADOR DE JUSTIÇA E DESEMBARGADORES EM SUPOSTO ESQUEMA DE PROPINA. PREMISSAS FIXADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA JORNALÍSTICA NÃO AMPARADA NA INFORMAÇÃO PRESTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO SUSCITADA PELA RECORRENTE. EXTRAPOLAÇÃO DO REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE INFORMAR. RECONHECIMENTO DA CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CAUSADOS AOS TITULARES DE CARGOS PÚBLICOS. VALOR DA COMPENSAÇÃO. QUANTIA NÃO EXACERBADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRETENSÃO DE REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e lavrou este acórdão, nos termos do art. 52, IV, b, do RISTJ. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 0f5027a61427a9aac9abb98373ef3e9ae0f0218ac453764b1a9b3493d6d55283 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)