{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26170,"origem":"stj","sha256_origem":"a6b3ed447eecf942cb7ee5aaf1c48113d144a52e38f6003ae5bd54fdbe07f213","registro_original":{"id_fonte":"000841490","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1949928","numero_registro":"202102248994","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-04-03","data_publicacao":"2023-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nHONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO  VERIFICADA. HIPÓTESE DE CABIMENTO.\nMATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.\n1. Ocorrendo uma das hipóteses do art. 1.022 do NCPC, merecem\nacolhimento os embargos de declaração.\n2. Segundo entendimento jurisprudencial da Segunda Seção desta Corte\n\"Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o\nRelator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o\ncolegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno,\narbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública,\nque independe de provocação da parte, não se verificando reformatio\nin pejus.\" (AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF, relator Ministro\nAntonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe de\n19/10/2017.)\n3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e\nlavrou este acórdão, nos termos do art. 52, IV, b, do RISTJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/df4134bc-6463-447c-981e-52d8f1656dbf/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"cb1dd7c5b636a26b29f38412b03f171e0635db1d648d0d625e83a22a4971067a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}