{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26173,"origem":"stj","sha256_origem":"e8949ff0a8806170d98e5b48272f2e32deca31e97dc174c250c414b2c1484f18","registro_original":{"id_fonte":"000841569","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2147074","numero_registro":"202201751338","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE\nINEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CONJUGADA COM INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS.\nPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ.\nVALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. RAZOABILIDADE.\n1. Na espécie, rever a conclusão da Corte de origem - de que\nconfigurado o dano moral indenizável - demandaria o revolvimento do\nacervo fático-probatório dos autos, procedimento obstado pelo\ndisposto na Súmula nº 7/STJ.\n2. O Superior Tribunal de Justiça entende que possível a alteração\ndo valor fixado a título de danos morais apenas nas hipóteses em que\no valor arbitrado pelo acórdão impugnado se mostrar irrisório ou\nexorbitante, não sendo esse o caso dos autos.\n3. A incidência da Súmula n° 7/STJ prejudica a análise do dissídio\njurisprudencial pretendido.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Marco Aurélio Bellizze e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/df4134bc-6463-447c-981e-52d8f1656dbf/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"b1c875763797c7ecae7abd6fb935c1f3a93a70243d402a6dc9aba5e5a3db2d18","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}