{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26174,"origem":"stj","sha256_origem":"1906a0495ba678970071476cc010bcd3563868a037f3c3c3d2f2b9013582eb57","registro_original":{"id_fonte":"000841570","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"1828487","numero_registro":"202100228987","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSOS. SUSPENSÃO. DETERMINAÇÃO.\nRECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO. MATÉRIA AFETADA. TEMA Nº\n1.069/STJ.\n1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são\ncabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição,\nsuprir omissão de ponto ou questão acerca da qual devia se\npronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro\nmaterial.\n2. A controvérsia submetida a esta Corte Superior no recurso\nespecial foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos\n(REsp 1.870.834/SP).\n3. Em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, os\nrecursos que tratam da mesma controvérsia no Superior Tribunal de\nJustiça devem aguardar o desfecho da questão no tribunal de origem,\no qual incumbe realizar o juízo de conformação atualmente\ndisciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.\n4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Marco Aurélio Bellizze e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/df4134bc-6463-447c-981e-52d8f1656dbf/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"39cdf931c2825c2fca443662169e8d479fcefa38d65266479272e542c10e6538","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}