{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26178,"origem":"stj","sha256_origem":"aad85ca76bb717b5f01150abe287428145c3ea621b30d59f560545216457f20d","registro_original":{"id_fonte":"000841641","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2034895","numero_registro":"202103787021","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE EXIGIR CONTAS. FUNDO 157. PRIMEIRA FASE. 1. PRESCRIÇÃO.\nNECESSIDADE DE AFERIÇÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS PELO TRIBUNAL DE\nORIGEM. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A Terceira Turma desta Corte Superior, ao analisar os prazos\nprescricionais aplicáveis às ações de exigir contas relacionadas ao\nFundo 157, concluiu que \"à pretensão do titular de ações de haver\ndividendos da sociedade anônima aplica-se o prazo prescricional\ntrienal, conforme dispõe o art. 287, inc. II, alínea 'a', da Lei nº\n6.404/76. Já as debêntures conferem ao debenturista um crédito\ncontra a companhia, o qual consta do instrumento denominado\nescritura de emissão, de modo que incide o disposto no art. 206, §\n5º, inc. I, do CC/02\" (REsp n. 1.997.047/RS, relatora Ministra Nancy\nAndrighi, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022).\n2. Em virtude da necessidade de aferição dos prazos prescricionais\naplicáveis ao caso pelo Tribunal de origem, deu-se provimento ao\nrecurso interposto pelo banco.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/df4134bc-6463-447c-981e-52d8f1656dbf/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"1551aa284247b1e0c562d781baea2e17841f4068116cd4d51cc98d9005fa87ab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}