{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26182,"origem":"stj","sha256_origem":"43f7c07620489dcaed2c637f391fc00beaeffdde81467bf446dc79cd627bd138","registro_original":{"id_fonte":"000841645","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2014696","numero_registro":"202202163580","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO  RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DE\nLITISCONSORTE PASSIVO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO. RECURSO\nINADEQUADO. INDUÇÃO A ERRO PELO JUÍZO RECONHECIDA NA ORIGEM.\nAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.\nSÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consigna que \"é\ncabível agravo de instrumento - e não apelação - contra decisão que\nexclui litisconsorte passivo da lide, com extinção parcial do\nprocesso\" (AgInt no AREsp n. 1.632.625/PR, relator Ministro Ricardo\nVillas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe\n12/3/2021).\n2. Todavia, é possível admitir o recurso inadequado quando a parte\nfor induzida a erro pelo próprio órgão julgador, permitindo-se a\naplicação do princípio da fungibilidade recursal.\n3. No caso, a apelação interposta na origem foi admitida sob o\nfundamento de que a parte foi induzida a erro pelo Juízo de primeira\ninstância. Estando o acórdão recorrido em consonância com a\njurisprudência desta Corte Superior, incide a Súmula 83/STJ.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/df4134bc-6463-447c-981e-52d8f1656dbf/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"4ecb388fccde69c8bf9966ffef626b01c51d2a4e4a7b35e7cc95425a7199d639","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}