# Registro público: TJSE — 00014139620138250074

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-06-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2618878/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2618878.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 94adc2f48ac165acffc4ddd1499be1a98c0f675db69d6aded10698305705136d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 74
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-06-25
- **Último ato com data válida:** 2017-05-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-05-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-05-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-02-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-02-21** — Documento (TPU 581)
> **2017-02-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-02-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-02-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-02-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-01-25** —  (TPU )
> **2017-01-12** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2017-01-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-01-10** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Execução Previdenciária | Requisição de Pequeno Valor - RPV

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-12-04T11:33:29.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-01-25T11:11:52.000Z —  (TPU None)
- 2017-01-10T14:25:51.000Z —  (TPU None)
- 2016-12-13T11:45:34.000Z —  (TPU None)
- 2016-09-09T10:32:01.000Z —  (TPU None)
- 2016-09-09T10:32:01.000Z —  (TPU None)
- 2016-09-06T10:38:44.000Z —  (TPU None)
- 2016-08-26T09:45:07.000Z —  (TPU None)
- 2016-07-20T11:33:27.000Z —  (TPU None)
- 2016-06-15T13:39:35.000Z —  (TPU None)
- 2016-06-07T16:51:25.000Z —  (TPU None)
- 2016-05-13T12:00:44.000Z —  (TPU None)
- 2016-05-06T11:28:57.000Z —  (TPU None)
- 2016-05-06T09:19:33.000Z —  (TPU None)
- 2016-03-30T11:30:12.000Z —  (TPU None)
- 2016-01-12T11:26:15.000Z —  (TPU None)
- 2015-12-09T13:21:11.000Z —  (TPU None)
- 2015-12-04T11:39:14.000Z —  (TPU None)
- 2014-10-06T10:16:18.000Z —  (TPU None)
- 2014-09-26T10:49:22.000Z —  (TPU None)
- 2014-06-04T11:37:59.000Z —  (TPU None)
- 2013-11-28T12:09:46.000Z —  (TPU None)
- 2013-07-09T13:59:57.000Z —  (TPU None)
- 2013-07-09T12:38:27.000Z —  (TPU None)
- 2017-05-12T11:25:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-05-12T11:24:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-02-21T16:04:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-02-21T08:39:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-02-21T08:38:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-02-21T08:36:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-02-10T08:55:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-02-10T08:55:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-01-12T09:29:13.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8643", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Simão Dias"}}
- 2017-01-10T14:26:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-12-15T13:28:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-12-06T11:43:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-11-30T11:32:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-11-30T11:31:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-09-09T13:04:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-08-26T08:57:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 74 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2618878.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9419](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9419)
- [Outros processos do assunto TPU 10673](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10673)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 74 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Execução Previdenciária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requisição de Pequeno Valor - RPV — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-06-25 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2013-07-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2013-11-28 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2014-06-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2014-10-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2016-03-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2016-06-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2016-12-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2017-01-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2017-01-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2017-02-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2017-02-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2017-02-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-02-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-02-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2017-02-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2017-05-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-05-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Execução Previdenciária» foi examinada no registro «Decisão» em 2013-07-09? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/71`
- Que questão do assunto «Execução Previdenciária» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2013-11-28? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/67`
- Que questão do assunto «Execução Previdenciária» foi examinada no registro «Decisão» em 2014-06-04? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/65`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00012144020148250074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2629688/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 9419
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS
- [TJRO — 70005968220198220009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4459675/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10673, 9419
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / 1ª VARA CIVEL
- [TJRO — 70000520220168220009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4450541/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10673, 9419
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / 1ª VARA CIVEL
- [TJSE — 00009716720128250074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2627035/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 9419
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS
- [TJSE — 00013183220148250074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2626929/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 9419
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS
- [TRT2 — 00003504820155020012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687230/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10673, 9419
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / 12ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00001274020135020441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1492473/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10673, 9419
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / 1ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT2 — 00001099820135020447](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1355841/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10673, 9419
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / 7ª Vara do Trabalho de Santos


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1141/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** pequeno, requisicao, valor
- **SHA-256 do HTML autoral:** c2c5b64298916e4b369268c65b33831ae447b53e95bb56008646a9530897ff0a
- **SHA-256 do registro documental:** 94adc2f48ac165acffc4ddd1499be1a98c0f675db69d6aded10698305705136d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1141%2F)