{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2619,"origem":"stj","sha256_origem":"577809a35fa18fc6c0517e67ff943dcdda3e8c22c3a66f0212765454f319ee4d","registro_original":{"id_fonte":"000814735","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"729366","numero_registro":"202200742584","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE\nRECURSO PRÓPRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE\nAPLICAÇÃO CUMULATIVA DO CONCURSO FORMAL E DO CRIME CONTINUADO.\nIMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - Pedido de aplicação cumulativa do concurso formal e do crime\ncontinuado. Impossibilidade. A orientação desse Superior Tribunal de\nJustiça, quando configurada a ocorrência de concurso formal e crime\ncontinuado, é a de que se deve aplicar somente um aumento de pena,\nqual seja, o relativo à continuidade delitiva. Precedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca\ne Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art71"],"sumulas_citadas":["STJ:231"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000231","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00071"],"jurisprudencia_citada":"(CONCURSO FORMAL - CRIME CONTINUADO - CONCORRÊNCIA - APLICAÇÃO\nAPENAS DO AUMENTO RELATIVO À CONTINUIDADE DELITIVA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1617547>>-SC,\n         <<AgRg no REsp 1493539>>-DF\n(DOSIMETRIA DA PENA - CONTINUIDADE DELITIVA - EXASPERAÇÃO DA\nPENA-BASE - CRITÉRIOS)\n   STJ - <<REsp 1582601>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"380f3be18065ebef7c00e92f985556df2274476cb1a6c50e7f2425dfe14eaa43","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}