{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26190,"origem":"stj","sha256_origem":"7cd3cd67b4f293bf8ade3919292795e55639515b5cff2afab90daf460eaa26ef","registro_original":{"id_fonte":"000841679","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1881797","numero_registro":"202001590720","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS\nINFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL NÃO\nACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. INTIMAÇÃO DA\nPARTE PARA RECOLHER EM DOBRO O PREPARO OU COMPROVAR O DEFERIMENTO DA\nGRATUIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Interposto o recurso sem comprovação do recolhimento do preparo a\nparte foi intimada para efetuar seu recolhimento em dobro ou\ndemonstrar a concessão da gratuidade da justiça, mas ela não fez nem\numa coisa nem outra. Limitou-se a alegar que a justiça gratuita\npoderia ser concedida mediante simples alegação de pobreza.\n2.  A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da\nassistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo\no magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar\nelementos que infirmem a hipossuficiência do requerente.\n3. Agravo interno não provido. Recurso especial não conhecido tendo\nem vista sua deserção.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco\nAurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/df4134bc-6463-447c-981e-52d8f1656dbf/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"e7c008ba686ec562bf7564447b748829f9cbd4f833fbb82b765755ddf0001faa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7cd3cd67b4f293bf8ade3919292795e55639515b5cff2afab90daf460eaa26ef","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}