{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26191,"origem":"stj","sha256_origem":"6de2192a5309533c0ac8fe32321209ef0fefce6c449718bc5f8666c38839f855","registro_original":{"id_fonte":"000841680","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1744143","numero_registro":"201801283774","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM  RECURSO ESPECIAL.\nEXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPROMISSO ARBITRAL. DÍVIDA\nILÍQUIDA. COMPETÊNCIA. CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS\nPREENCHIDOS.  DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Preenchidos os requisitos para a análise do recurso especial,\ndescabe a menção a qualquer súmula que obste seu conhecimento.\n2. A previsão contratual de convenção de arbitragem enseja o\nreconhecimento da competência do Juízo arbitral para decidir com\nprimazia sobre o Poder Judiciário as questões acerca da existência,\nvalidade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que\ncontenha a cláusula compromissória, sendo inviável o prosseguimento\ndo processo sob a jurisdição estatal, resultando na extinção do\nfeito sem resolução de mérito (AgInt no AgInt no AREsp n.\n1.800.832/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira\nTurma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023).\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco\nAurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/df4134bc-6463-447c-981e-52d8f1656dbf/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"9c8c71fc020074989c48eb8edffcd12976b645b7dda1ee84447bf8c29c72ccce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}