{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26196,"origem":"stj","sha256_origem":"1ebb25c000acc19637913bd053d2be3a2171d0226346c6eaae2b907a29a833c9","registro_original":{"id_fonte":"000838970","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2093748","numero_registro":"202200810949","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-04-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.\nSUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. MENOR ONEROSIDADE. POSSIBILIDADE. INDICAÇÃO\nDE OUTROS MEIOS EXECUTIVOS (CPC/2015, ART. 805, \"CAPUT\" E PARÁGRAFO\nÚNICO). ANÁLISE DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE. RETORNO DOS AUTOS À\nORIGEM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a ordem prevista no art. 835\ndo CPC/2015 não é peremptória, sendo possível, em situações\nespecíficas, invocar-se o princípio da menor onerosidade para\nrelativizar a ordem preferencial dos bens penhoráveis, incumbido ao\nexecutado que alegar ser a medida executiva mais gravosa, indicar\noutros meios mais eficazes e menos onerosos. Precedentes.\n2. Na hipótese, apesar de reconhecer expressamente o desconhecimento\nacerca dos bens excutidos do patrimônio da executada, ou de valores\nefetivamente liquidados, o Tribunal de origem negou o pedido de\nsubstituição da penhora de maneira genérica e abstrata, sem\nanalisar, portanto, a existência, no caso concreto, de circunstância\napta a justificar a substituição pleiteada e a efetividade da\nmedida, ainda que o executado tenha indicado outros meios que\nconsidera mais eficazes e menos onerosos.\n3. Agravo interno parcialmente provido, com a determinação de\nretorno dos autos às instâncias ordinárias, a fim de que se examine,\nà luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a\nmatéria, a questão acerca da substituição da penhora.\n4. Agravo interno a que se dá parcial provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art805"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00805 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(PENHORA - MENOR ONEROSIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1574205>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 800223>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"587f0a3abfcc58035e8acc0f10b965489ceff0d48e900ac987917b00b85a96c2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}