{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26199,"origem":"stj","sha256_origem":"61784c55da4ff04f9d5b12754cc906e363062c842dc6b91cbcede7dfb140a3af","registro_original":{"id_fonte":"000838973","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1838745","numero_registro":"201902791056","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-04-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA OMISSÃO. OCORRÊNCIA. COMPROMISSO\nDE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL.\nILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INEXISTÊNCIA DE FALHA  NA PRESTAÇÃO\nDO SERVIÇO DE CORRETAGEM. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE\nSOLIDÁRIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO ACOLHIDOS.\n1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual\nexistência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado\n(CPC/2015, art. 1.022).\n2. No caso, o acórdão embargado padeceu de omissão quanto aos\nefeitos do acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva ad\ncausam da ora embargante, bem como aos honorários de sucumbência,\nrazão pela qual os embargos devem ser acolhidos a fim de sanar\nreferido vício.\n3. Embargos de declaração acolhidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00002 ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f46c819c25ef9935ded6a3528b027a10bce84691a1859f7a075e05b0401b5b9e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}