# Registro público: TJRO — 70537111320178220001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-12-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2620004/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2620004.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4e23fe33704163b4dbb08228be123821a70db29ebd461b949fb57c0f2b4a07fd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 95
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-12-18
- **Último ato com data válida:** 2022-04-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-04-13** — Petição (TPU 85)
> **2022-04-12** — Petição (TPU 85)
> **2022-03-22** — Publicação (TPU 92)
> **2022-03-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-03-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-21** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-19** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-03-19** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-03-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-18** — Desarquivamento (TPU 893)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Piso Salarial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-02-21T18:44:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-04-24T03:14:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-05-07T08:52:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-02-28T14:23:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-03-12T10:19:37.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-10-05T09:03:48.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-12-18T11:08:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-12-18T11:08:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-02-28T14:23:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-03-14T14:47:06.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-09-13T05:24:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-09-13T05:24:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-09-13T05:24:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-09-13T05:24:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-08-24T11:24:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-03-14T14:58:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-10-04T14:00:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-12-19T10:01:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-05-07T13:02:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-09-24T11:45:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-03-27T03:41:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-03-09T03:18:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-09-04T13:37:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-09-25T17:27:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-09-27T13:21:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-12-19T10:01:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-12-14T14:50:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-10-29T13:18:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-10-29T13:22:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-11-03T01:31:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-11-03T01:31:41.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-05-14T11:50:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-05-27T01:05:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-05-27T01:06:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-05-27T01:06:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-05-27T01:11:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-09-23T00:17:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-09-23T00:17:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-05-14T08:55:36.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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- 2022-04-13T08:47:27.000Z — Petição (TPU 85)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 95 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2620004.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10312](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10312)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00004308020218160167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137340/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10312
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00004343220218172870](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5135745/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10312
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA / PRESIDÊNCIA
- [TJMA — 00002170920168100073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5126691/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10312
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA / 1� VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS
- [TJPE — 00000304520218173560](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5125941/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10312
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERDEJANTE
- [STJ — 00004350920228172150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5125915/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10312
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TJMA — 00002153920168100073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5122496/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10312
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA / 1� VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS
- [TJRR — 08014915220238230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121721/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10312
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPI — 00001945220178180058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120896/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10312
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA DE JERUMENHA