# Registro público: TJPR — 00064148820178160004 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - **Classe:** Petição Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-04-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2620137/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2620137.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** cfe7fe5a88313604d05cd58ddbb9f8136fc778431eec837e66d2c91be1dc1817 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 37 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-06-26 - **Último ato com data válida:** 2020-10-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-10-02** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-10-02** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-10-02** — Documento (TPU 581) > **2020-09-11** — Documento (TPU 581) > **2020-09-11** — Recebimento (TPU 132) > **2020-09-11** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-09-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-09-10** — Documento (TPU 581) > **2020-09-10** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2020-09-10** — Documento (TPU 581) > **2020-09-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-08-15** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Regime Previdenciário ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-06-26T13:40:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-06-26T13:40:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-06-26T13:40:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-06-26T14:22:52.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2020-06-29T11:00:56.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-07-13T16:19:21.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-07-13T16:19:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-08-04T17:45:03.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2020-08-04T19:00:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-08-04T19:00:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-08-04T19:00:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-09-10T15:37:21.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-09-10T15:38:51.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-09-11T16:14:49.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-10-02T16:17:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-06-26T13:39:22.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2020-06-26T13:40:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-06-26T13:40:48.000Z — Recurso Especial repetitivo (TPU 11975) - 2020-06-26T13:41:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-06-29T10:45:46.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-06-29T11:00:56.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-07-02T14:31:14.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-07-02T14:32:00.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-07-07T00:14:27.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-07-07T00:14:49.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-08-04T17:45:03.000Z — Recurso Especial (TPU 433) - 2020-08-12T11:23:07.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-08-12T11:23:30.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-08-15T00:59:31.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-08-15T01:00:13.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-09-05T00:53:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-09-10T15:38:03.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2020-09-10T15:40:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-09-11T15:50:18.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-09-11T16:14:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-10-02T16:17:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-10-02T16:17:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10230](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10230) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cfe7fe5a88313604d05cd58ddbb9f8136fc778431eec837e66d2c91be1dc1817.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Regime Previdenciário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-06-26 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-06-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-06-26 — Recurso Especial repetitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-06-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-06-26 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-06-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-07-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-07-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-08-04 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-08-04 — Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2020-08-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-09-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-09-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-09-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-09-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2020-10-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-10-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2020-10-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/35` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Recurso Especial repetitivo» em 2020-06-26 trata do assunto oficial «Regime Previdenciário»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` - O ato correspondente ao registro «Recurso Especial» em 2020-08-04 trata do assunto oficial «Regime Previdenciário»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-10-02 trata do assunto oficial «Regime Previdenciário»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:15:05\.718609055Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170424133921 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-04\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: cfe7fe5a88313604d05cd58ddbb9f8136fc778431eec837e66d2c91be1dc1817 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Outros registros com o mesmo número Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00063889020178160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2628974/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10230 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJPR — 00061334420208160064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/251527/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10230 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Agravo em Recurso Especial - [STJ — 00005668120218160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311769/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10230 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN - [TJPR — 00060607220208160064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2612816/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10230 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TRF2 — 50295193320184025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300917/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10230 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - [TRF2 — 50198011220184025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300877/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10230 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - [TJMA — 00002910220198100124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296551/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10230 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O FRANCISCO DO MARANH�O - [TJRO — 00024319820128220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266766/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10230 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DES. GLODNER LUIZ PAULLETO ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00064148820178160004 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Regime Previdenciário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª VICE-PRESIDÊNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2020-10-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** cfe7fe5a88313604d05cd58ddbb9f8136fc778431eec837e66d2c91be1dc1817 - **SHA-256 do comentário:** 41bbdc26c4d51c57ec34a9ace0c1ba197a22793bd0d334d310c0d24c1ddfae79