{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26203,"origem":"stj","sha256_origem":"8ddb0b2ebf2a9247b6ea1a47c64e537cc47f9b32229c56f0a287c55e31245201","registro_original":{"id_fonte":"000839097","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2235542","numero_registro":"202203386716","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS.\nAUSÊNCIA DE CARÁTER ABUSIVO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA 83 DO\nSTJ. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em\nrecurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que\ninadmitiu o apelo nobre, exarada na eg. Instância a quo. Novo exame\ndo feito.\n2. Os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em\noperações da espécie, apurada pelo Banco Central do Brasil, quando\nverificado pelo Tribunal de origem o caráter abusivo do percentual\ncontratado ou a ausência de contratação expressa (AgInt no REsp\n1.914.387/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\njulgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021).\n3. No caso, o Tribunal a quo concluiu pelo caráter abusivo dos juros\nremuneratórios pactuados, pois demonstrado que excederam em muito o\npercentual da taxa média de mercado. Nesse contexto, tem-se que a\ncontrovérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência desta\nCorte de Justiça. Incidência da Súmula 83 do STJ.\n4. Destarte, para derruir a motivada afirmação do Tribunal a quo,\ncom amparo nos elementos de convicção dos autos, de estar cabalmente\ndemonstrada a índole abusiva da taxa contratada, seria imperioso\nproceder ao reexame do acervo fático-probatório dos autos,\nprovidência vedada no âmbito estreito do recurso especial, ante o\nóbice das Súmulas 5 e 7/STJ.\n5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em\nnovo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CARÁTER ABUSIVO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS - TAXA MÉDIA DE\nMERCADO - HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO\nSTJ - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1914387>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1977593>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1528349>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1312796>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1534460>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1591428>>-RS\n(ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA - ANÁLISE - ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7\nDO STJ)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1400263>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d44dda037ef3d8472904a2790ab46adca11368224c66952b76da48f1012047d7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8ddb0b2ebf2a9247b6ea1a47c64e537cc47f9b32229c56f0a287c55e31245201","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}